Divorcio

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA

HERMANO TEU, brasileiro (a), carpinteiro, casado, residente e domiciliado (a) na Rua Mar Azul, n.º 222, na cidade de Porto Alegre - RS e MAURA SILVA, brasileiro (a), professora, casada, residente e domiciliado (a) na Rua Amazonas, n.º 333, Bairro centro, na Cidade de Imperatriz - MA, porintermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à Rua ..., nº ..., bairro ...., Cidade – Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência em comum acordo propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA

pelosmotivos e direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

Os Requerentes casaram-se em 26 de Abril de 2000, sob o Regime de Comunhão Universal de bens (doc. em anexo).

Desta união o casal teve uma filha:( Mônica Sousa Teu), cujo nascimento foi registrado no cartório de registro civil de Imperatriz - MA (doc. em anexo).

Ocorre que em maio de 2010 por motivos particulares, separaram-se de fato.Diante disto, a guarda da menor ficou com a mãe, Maura Silva; e as duas permanecem residindo no único imóvel pertencente ao casal, casa localizada na Rua Amazonas e avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Neste diapasão, o casal em comum acordo, resolve divorciar-se, partindo seu único imóvel em partes iguais, após a venda deste. No entanto, o pai da menor preocupado com o sustento desua filha e ciente de sua obrigação, resolve ofertar-lhe alimentos na medida de suas condições, quais sejam de 45% do salário mínimo, pois este aufere uma renda de R$700,00 (setecentos reais), o qual fora aceita por Maura Silva, bem como ficou acordado entre as partes que a menor ficaria nas férias com o seu pai em Porto Alegre.

Esses são os fatos que interessam serem relatados, passamos aanalise do mérito:

2. DO DIREITO

Sem dúvida alguma, o divórcio direto, por determinação da Emenda Constitucional nº 66, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da vigente Carta Magna, permite o divorcio direto, vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº66, de 2010)

O divórcio direto resulta de um estado de fato, que por força da EC nº 66, que alterou o art. 226, foi suprimida a necessidade da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, estando desta forma os requerentes aptos a romperem o laço conjugal que mantêm por força do matrimonio realizado.

2.1. DOS BENS

Porém, o casal possui um único bem abaixo relacionado, o qual por acordomútuo o imóvel será partilhado de forma igual entre os cônjuges após sua venda:

1- Imóvel (casa) de área privativa, situado na Rua Amazonas, cidade de Imperatriz – MA, AVALIADO EM R$ 200.000,00 (Duzentos mil). (doc. ....).

2.2. DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR

De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.583, Código Civil Brasileiro:

"Art. 9º - No caso dadissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".

"Art. 1.583 - No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direito consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. (grifos nossos)

Em relação a guarda e visitação, a guarda dafilha do casal ficará com a mãe. Tendo o direito o cônjuge varão de passar as férias escolares da filha do mês de julho e janeiro em Porto Alegre – RS, respeitando sempre os compromissos, obrigações e interesses da menor. 

2.3. DOS ALIMENTOS

Os requerentes renunciam quaisquer direitos de alimentos ou assistência entre eles (art. 1566, III. Código Civil).

Em relação à filha menor os...
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