Direitos e garantias fundamentais

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os termos direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais têm sido usados indistintamente, os dois primeiros mais freqüentemente pelos anglo-americanos e latinos e o último pelos publicistas alemães. Existe o entendimento no sentido de que os direitos fundamentais seriam direitos humanos positivados em Constituições soberanas.

Os primeirosdireitos fundamentais a se apresentarem no panorama ocidental foram os direitos individuais, daí serem conhecidos como direitos de primeira geração, compreendidos como aqueles inerentes ao homem e oponíveis ao Estado (sujeitos a prestações negativas), a saber: o direito a liberdade (especificamente as liberdades civis e políticas) Ou seja, são direitos de resistência ou de oposição perante o EstadoLiberal. Seu surgimento jurídico data de fins do século XVIII, quando das declarações de direitos dos Estados Unidos, em 1776: Declaração de Virgínia, Declaração de Pensilvânia e a Declaração de Maryland, seguida das nove emendas da Constituição de 1787. E na Revolução Francesa de 1789, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tendo como principal base teórica e filosófica o ContratoSocial de Rousseau e as concepções jusnaturalistas. A partir daí estes direitos ganharam a característica da universalidade e generalização.

Os próximos direitos a se apresentarem no cenário constitucional foram os direitos sociais, daí serem conhecidos como direitos de segunda geração, com a instalação do Estado Social ao término da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), quando “a concepçãoliberal-burguesa do homem abstrato e artificial foi substituída pelo conceito do homem em sua concretude histórica, socializando-se então os direitos humanos” , dominando o século XX, da mesma forma que os direitos de primeira geração dominaram o século XIX. O Estado deixa de apenas se abster (prestação negativa) como também tem o dever de atuar em outros momentos a fim de que sejam asseguradosaqueles direitos sociais, culturais, econômicos e coletivos (prestação positiva) como habitação, moradia, alimentação, segurança social, além de que o direito de propriedade adquire restrições para atender a sua função social. Na pós-Segunda Guerra (1939-1945) ocorre a internacionalização dos direitos humanos, com a assinatura de tratados internacionais dando proteção a espécie humana como: DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem (Paris, 1948); Pactos Internacionais de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e de Direitos Cívicos e Políticos (em vigor desde 1976) e Convenção Americana de Direitos do Homem (conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinado pelos Estados americanos em 1969).

Ainda foram introduzidos os direitos de terceira geração (como o direito aodesenvolvimento, à paz, ao meio-ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade) e os de quarta geração (como o direito à democracia, à informação e ao pluralismo). O fato é que todas essas gerações de direitos interagem-se entre si, complementam-se, não significando, portanto, que o surgimento de uma exclua as precedentes.

QUESTÕES DE PROVA

Por força da mudança de entendimento do STF e/ouda alteração da legislação desde a aplicação da prova, essas questões podem ter mais de uma resposta.

01 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.
b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterarcompletamente a conformação de determinados direitos fundamentais.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.
d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.
e) Em caso de colisão entre...
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