Direitos e drogas

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Volume VIII Nº4 Julho/Agosto 2006

Revisões / Reviews

Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação?
Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction?

Resumo / Abstract
Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou aEstratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de Novembro. Apesar do actual regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas dar ênfase ao consumidor e ao seu tratamento e reintegração social, mantém-se, ainda hoje, uma retribuição criminal para o consum idor que detenha para seu consumo próprio uma quantidade deestupefaciente superior à dose necessária para satisfação do seu consumo durante 10 dias, atendendo aos limites quantitativos máximos fixados pela Portaria n.º94/96, de 26 de Março, anexa ao Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro.
Fonseca, Cristina Reis Rua da Rasa, 160 3.º esq. 4400-257 Vila Nova de Gaia E-mail: crisreisf@hotmail.com

Introdução
O legislador, à medida que alcançou maiorconhecimento científico sobre os comportamentos aditivos, constatou, n o m e a d a m e n t e, que o facto de se ter criminalizado o consumo de estupefacientes não teve qualquer acção eficaz na diminuição do número de consumidores. O consumo e a posse para consumo de drogas emergem então num contexto que privilegia a saúde e o consumidor passa a ser representado como um sujeito que necessita de apoio etratamento, mantendo-se, no entanto, a censura social e jurídica daquelas condutas pela via contra-ordenacional. O presente trabalho pretende, na sua essência, evidenciar o facto de se manter ainda hoje uma retri buição criminal para o consumidor que detenha, para consumo próprio, uma quantidade de estupefaciente superior à dose necessária para satisfazer o consumo durante 10 dias. Este estudofocaliza-se nas divergências doutrinais e jurisprudênciais referentes à integração jurídico-penal de condutas relativas a esta matéria. De acordo com as pesquisas efectuadas e atendendo às teses em confronto, pretende-se dar um contributo no sentido de proporcionar uma alternativa possível e porventura mais consentânea com o espírito da lei.

Portugal can claim itself as courageous in the Europeancontext for the option of decriminalization, consumption, possession and acquisition of narcotics for individual use, as stated by the resolution nº47/99. This resolution approved the National Strategy against drug consumption that later was issued by the law nº30/2000 on November 29th. In spite of the current legal system practice, on the abuse of narcotics and psychotropic substances, to focus on theconsumer as well as his treatment and social reintegration, today it still remains a criminal act for the user that detains, for his ow n consumption, a quantity of narcotics higher than the maximum dose necessar y to satisfy his own consum ption for 10 day s, according to the maximum quantitative limits restricted by the administrative rule nº94/96, from March 26th, annexed to the administrativelaw nº15/93, from January 22nd.

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Revisões / Reviews

Saúde Mental Mental Health

O consumidor de substâncias psicoactivas ilícitas face à lei
Da Antiguidade ao tempo presente o recurso às drogas é um fenómeno que faz parte das vivências humanas. Em todas as latitudes geogr á f i c a s, os povos fo ram encontrando substâncias com que pretenderam alterar o rumo da consciência(Ribeiro, 1995), ora buscando a ilusão da felicidade ora na expectativa de encontrar o alívio dos sofrim e n t o s, físicos e psíquicos, ou o poder (Agra & Po i a r e s, 2003). Ao longo da história, o consumo de drogas tem assumido várias faces: religiosa, de ritualidade social, lúdica e terapêutica, tornando-se a partir do final do século XIX objecto e causa da criminalidade (Poiares, 1999). No...
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