DROGAS NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Revista IMESC nº 3, 2001. pp. 87-93.

DROGAS NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Drugs and brazilian legal system

Geraldo Sanches Carvalho

Advogado com especialização em direito penal e criminologia, procurador do Estado de São Paulo, conselheiro do CONEN-SP representando a Procuradoria Geral do Estado e coordenador da organização não-governamental “Augere”
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RESUMO: A questão das drogas ilícitas no Direito Penal brasileiro deve ser compreendida tendose em conta as noções básicas sobre o que a lei significa para o indivíduo enquanto participante do grupo social. A solução para a prevenção do uso de drogas e seu comércio não está necessariamente no direito penal e, sim, na educação, na saúde pública e no respeito aos direitos e garantias individuais.
ABSTRACT: Illegal drugs matter in Brazilian Penal Law has to be viewed considering basic knowledge about what law means to a civilized human being. Prevention against drugs use or commercialization hasn´t to be necessarily legalized. Penal Law is no solution to this problem.
Education, public health politics and human rights respect take such more good results than criminalization and penalties.
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PALAVRAS-CHAVE: lei nº 6.368/76, lei de tóxicos, crimes hediondos, drogas ilícitas, entorpecentes, comércio ilegal de drogas.
KEY WORDS: brazilian drugs law, dreadful crimes, illegal drugs, illegal drugs commercialization.
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O porte de drogas ilícitas e sua traficância são questões de direito penal no Brasil, pois são condutas que, somadas a outras intrinsecamente relacionadas às duas primeiras referidas, trazem conseqüências bastante graves aos sujeitos de tais delitos. Antes, porém, do conhecimento técnico que envolve esse assunto, é preciso termos em conta alguns conceitos primários a