Direitos sociais do trabalhador

Texto Sobre Direitos Sociais do Trabalhador O direito social do trabalhador é um conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, ou seja, direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. No Brasil as normas de direitos do trabalhador estão rígidas pela CLT (Consolidação das leis do trabalho) e pela Constituição Federal onde estão prescritos no Artigo 7° os principais direitos para trabalhadores que atuam sob as leis brasileiras. De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal os direitos sociais subdividem-se em 34 incisos e entre eles podemos citar alguns: Salário mínimo fixado em lei,onde o mesmo assegura que nenhum trabalhador recebe abaixo disso garantindo assim que ele seja capaz de atender às suas necessidades vitais básica e da sua família, porém na prática esse salário não garante uma vida digna como moradia, alimentação, boa educação e saúde fazendo com que o número de empregos informais aumente para complemento de renda familiar. Embora não exista mecanismo que garanta trabalho aos cidadãos brasileiros, existem medidas que garante durante um período buscam assistir ao desempregado como: O seguro desemprego custeado pela previdência social e operalizado pelo MTE, quando o trabalhador é demitido sem justa causa ou em condição de ilegalidade prevista em lei, já o Gozo de feriais anuais remuneradas é outro direito que garante um período de 30 dias para descanso e lazer sem nenhuma perda financeira e recebendo seu salário. O FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) tem como objetivo proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa que possam receber um dinheiro depositado pelo empregador durante a vigência de seu contrato e acrescentado multa de 40%. Décimo terceiro salário também outro tipo de direito social assegurado na constituição, bem como a segurança no ambiente de trabalho, onde as empresas cada dia investem muito em programas de prevenção de acidentes de trabalho evitando assim