Os direitos sociais a luz da constituição de 1988

Páginas: 14 (3427 palavras) Publicado: 25 de junho de 2012
Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988

Introdução
A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes.

Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação,a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados, conforme o citado artigo 6º. Cabe ressaltar a diferenciação feita pelos constituintes quanto a direitos sociais e ordem social (disposta entre os artigos 193 e 232), onde no primeiro se foram dispostos o que são os direitos sociais e no segundo foram dispostas asformas de aplicação dos direitos sociais, frente a nossa organização político-econômica.

Conceito
Os direitos sociais são as prestações proporcionadas pelo Estado, de forma direta ou indireta, buscando a nivelação das situações sociais, em sintonia com o princípio de igualdade elencado no artigo 5º de nossa constituição. Estes são fundamentos para o gozo dos direitos individuais, e criam ascondições para a obtenção da igualdade de fato, garantindo o exercício efetivo da liberdade para a generalidade das pessoas, sem prejuízo de um em benefício de outro.

Doutrinariamenrte, José Afonso da Silva faz a distinção de que dentro dos direitos sociais estão contidos os direitos do homem produtor e os direitos do homem consumidor. Pelo primeiro se entendem os direitos relativos aorganização do trabalho, quando da obtenção de emprego, da garantia a greve e das determinações de suas condições de trabalho, dispostos entre os artigos 7º e 11º, e pelo segundo se entendem os direitos de garantia da integridade individual, no que tange a seguridade, educação e cultura, moradia, formação cultural e a igualdade material, disposto no artigo 6º e que de fato se desenvolvem em sua plenitudequando cominados com as disposições dos artigos 193 a 232, nos quais se discorre sobre a ordem social. Enfim, os direitos do homem produtor são aqueles referentes ao modo de produção e a sua relação com o cidadão brasileiro, enquanto os direitos sociais do homem consumidor são aqueles relacionados ao uso de forma igualitária dos frutos dessa produção e da estrutura de nossa sociedade.

Baseado nessadoutrina, analisaremos inicialmente os direitos do homem consumidor, seguido dos direitos do homem produtor, na mesma ordem que se dispõem na Constituição Federal de 1988.

Direitos sociais do homem consumidor
Os direitos sociais do homem consumidor são aqueles que dispõem sobre as relações de consumo do cidadão. Entenda-se por relações de consumo todos os itens necessários para que o cidadãotenha um padrão de existência suficiente para lhe suprir as necessidades básicas. Assim, cabe ao Estado suprir essa relação de consumo, garantindo-lhe o acesso igualitário a seguridade, a educação, a moradia, lazer e a saúde.

Seguridade e Saúde
A seguridade social consiste no instrumento mais eficiente para garantir o bem- estar material, moral e espiritual de toda a população, sendo regidapelos princípios da universalidade subjetiva (não somente trabalhadores e seus dependentes, mas a generalidade das pessoas), objetiva (no sentido de não ser somente reparadora, mas de ser preventiva), da igualdade protetora (proteção igualitária, independente de sua contribuição ou do valor da contribuição), da unidade gestora (administrada somente pelo Estado), e da solidariedade financeira (osfundos provém de contribuições gerais, não somente de seus segurados).

Dentro da seguridade temos a previdência social e a saúde. Por previdência social entendemos a prestação de serviços assistenciais de saúde (prestação de serviços médicos, odontológicos, de reeducação social e funcional), e de prestações pecuniárias, que são:
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