Direitos reais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ PARANÁ



, Já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à digníssima presença de Vossa Excelência, por seu advogado, , endereço profissional situado na rua rui Barbosa, 325, zona 7, Maringá Paraná, apresentar

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Para

efeito

de

comprovar

a

total

improcedênciados pedidos ora alegados pelo reclamante. Lastreada em inverdades e infundadas

alegações, vêm o autor bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação da empresa, objetivando receber os
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consectários de direito originários da suposta relação de emprego havida entre as partes de 08/2001 a 01/2010, requerendo, em síntese: a) O reconhecimento da relação deemprego e correspondente anotação na CTPS b) A responsabilização solidária ou subsidiária dos supostos sócios c) Reconhecimento de falta grave por parte da reclamada e conseqüente rescisão indireta, salários não pagos, aviso prévio, férias 13º salário, FGTS e multa de 40%, o DSR e os reflexos sobre as verbas devidas, multa dos artigos 467; 477 e 487 todos da CLT. d) Intervalo intra-jornada e) Danosmorais f) Emissão das guias do seguro desemprego Dando a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Entretanto, "data maxima venia", a nada de tudo quanto postula o reclamante, como adiante será elucidado, faz o mais remoto jus, estando o presente feito fadado ao evidente insucesso. É o que procurará demonstrar os Contestante no decorrer destas razões defensivas. Isto porque, não sepode, de nenhuma forma, prosperar uma reclamação trabalhista explicável tão-somente pelo inegável intuito do Reclamante se locupletar indevidamente às custas da Reclamada.

DAS PRELIMINARES

1.) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

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Argüi a reclamada a prescrição qüinqüenal, capitulada no artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da CF/88, para fulminar todos os eventuais direitos einteresses do reclamante anteriores a cinco (05) anos contados do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista. Desta em 27/junho/2011, reconhece-se forma, que propondo a reclamatória anteriores

eventuais

direitos

a 27/junho/2006 não poderão ser apreciados pelo Colegiado, na medida em que, fulminados pela prescrição qüinqüenal.

2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTES - ART. 267 INCISO VI DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

2.1) DA ILEGITIMIDADE PARCIAL

O processo ajuizado pelo reclamante face aos reclamados PASCOAL EPEFANIO ACHETE e SUELI MARTINS ACHETE, deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito em virtude da ilegitimidade de ambos para figurar no pólo passivo da ação, devendo os mesmos serem excluídos da lide. Chega-se a essa conclusão, quer pelos

documentos trazidos àdefesa, quer pelo sopesamento correto que se fará em relação à notória imprecisão e incorreção dos fatos narrados nas páginas da inicial. Os reclamados nunca pertenceram à

sociedade intitulada JESS COMÉRCIO DE PNEUS LTADA, cumpriam apenas a função de avalista em relação ao contrato de aluguel do Imóvel localizado na Rodovia Celso Garcia Cid, número 2671, onde a empresa desenvolvia suas atividades,como se consta claramente através da simples leitura do contrato
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de locação em anexo (doc 7, mais especificamente em sua DÉCIMA SEGUNDA CLAUSUA folha 3), a qual afirma, expressa e indubitavelmente, que PASCOAL EPEFANIO ACHETE e SUELI MARTINS ACHETE, figuram apenas como fiadores do imóvel. Atuavam também como consultores e

assessores informais da empresa, pois a mesma encontrava-se emdificuldades financeiras, e se assim prosseguisse, não poderiam honrar com uma divida anterior que possuíam com os presentes avalistas, divida esta comprovada através de cheques da reclamada CLAUDETE TAMIKO YOSHIDA, os quais não foram compensados por motivo de falta de saldo, (em anexo, doc 5) motivo pelo qual os mesmos passam a auxiliá-la de maneira informal, com intuito de ajudar a reerguer a...
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