Direitos humanos

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Introdução
Nas últimas décadas, o tema a que se dedica este número dos e-cadernos CES – os direitos humanos e a justiça global – saiu do monopólio do saber jurídico para penetrar nos mais diversos campos de estudo, ocupando um lugar de destaque quer nos discursos científicos, quer nos discursos políticos, económicos e sociais no Norte e no Sul globais. Este é um tema que requer,indubitavelmente, um diálogo entre saberes para além das fronteiras disciplinares e geopolíticas, saberes que reflictam sobre o que sejam ou devam ser os conteúdos e os sujeitos dos direitos humanos, sobre os critérios de identificação e os significados das práticas dos direitos humanos e das suas consequências, sobre as ideologias legitimadoras das práticas dos direitos humanos e da justiça global. A actualtrivialização deste tema exige, porém, uma nota preliminar explicativa sobre as motivações e os objectivos deste número dos e-cadernos CES, que se inspira nos resultados do Colóquio Internacional “Desafios aos Direitos Humanos e à Justiça Global: As Lutas pela Igualdade e pelo Reconhecimento da Diferença”, realizado no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra em Novembro de 2008 e cujotítulo é tomado de empréstimo pelos organizadores deste número. Quem hoje não invoca os direitos humanos e a justiça global? Estes termos tornaram-se um lugar tão comum na linguagem dos mais variados actores que os seus discursos perderam qualquer vínculo de representação entre as palavras e a posição de quem fala. Evidentemente, a ambiguidade e a contradição dos discursos de direitos humanos, aquientendidos em um sentido amplo como ideais, princípios e normas norteadoras de práticas, também estão presentes nas normas internacionais vigentes, as quais representam e simultaneamente invisibilizam os interesses, as identidades e as necessidades de actores que participam na histórica construção, sempre resultante de lutas sociais e políticas, dos sujeitos e dos problemas sociais dignos dereconhecimento político-jurídico e da protecção normativa às escalas local, nacional e internacional. Se o critério básico para se reconhecer o sujeito de direito humano reside na sua condição humana, verifica-se que, desde a constituição da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, nem todos os indivíduos, grupos sociais e povos têm recebido o respeito e, portanto, o reconhecimento de suacondição ou dignidade humana. Os

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exemplos são infindáveis, relembrando aqui apenas alguns, a título ilustrativo, como a exclusão dos direitos dos povos que se encontravam sob o domínio colonial na época da consagração da Declaração Universal, tal salientado por Issa Shivji; a constituição de “apátridas” sem “direito a ter direitos”, como referiu Hannah Arendt no contexto europeu pós-SegundaGuerra Mundial; as variadas situações de violência infligida aos imigrantes não documentados, que se encontram desde sempre vulneráveis a condições subhumanas de trabalho, algo que se acentua com uma política racista, classista e sexista, cada vez mais hegemónica e globalizada, de criminalização destes trabalhadores por Estados e sociedades que, em nome da segurança e do combate ao tráfico, criamleis anti-tráfico e anti-imigração com funções sociais, económicas, políticas e morais semelhantes às desempenhadas pelas leis de vadiagem que surgiram na Inglaterra, a partir do século XIV, na passagem do feudalismo ao capitalismo; as situações de extrema pobreza por todo o mundo, acentuadas por políticas neoliberais; as graves violações ao direito de soberania e autodeterminação dos povos,traduzidas nas invasões arbitrárias a outros países, praticadas, entre outros, pelos Estados Unidos, exemplo máximo e paradoxal de um Estado-nação que comete extermínio humano e ambiental em nome dos direitos humanos, da justiça global, da democracia, da paz global e da segurança. Neste contexto de abuso retórico dos direitos humanos para os fins da manutenção do domínio de um império em decadência e...
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