Direitos humanos

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NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948.
3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32).
4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). PactoInternacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27).

1.
Os Direitos Humanos são classificados em sentido estrito (reduzido) e em sentido amplo.
em sentido estrito - são todos aqueles garantidos em tempo de paz: vida, liberdade, igualdade, direito ao alimento, segurança, etc.
em sentido amplo – não apenas aqueles fixados em tempo de paz, comotambém o direito de asilo, o direito dos refugiados e o direito humanitário.
Direito de asilo: Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80), arts 28 e 29.
Direito dos refugiados: Estatuto dos Refugiados (lei 9.474/97). Surgiu em consequência da Segunda Guerra Mundial.
Direito Humanitário: também surge em função da Segunda Guerra, em virtude das atrocidades praticadas nos compôs de batalha e nos deconcentração. Procurou evitar a aniquilação e a coisificação do homem pelo homem. O documento que corporificou as bases do direito humanitário foi fruto da Convenção de Genebra (1955).


Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Surge com a reivindicação de movimentos sociais buscando a melhoria das condições de trabalho dos operários, personagens da Segunda Revolução Industrial coincidentecom a mudança do Estado Liberal para um estado social (direitos fundamentais de primeira geração para direitos fundamentais de segunda geração). Coincide também com a assinatura do Tratado de Versalhes (1919), documento que encerrou oficialmente a Primeira Guerra Mundial. Representam o valor igualdade.

2.


a) Esta declaração iniciou o que se tem porSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos:
1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos
1966: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
1966: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais

Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos

Em virtude da dificuldade de se acionar o sistema global para resolução de conflitos envolvendo poucos países, a ONU incentivoua criação de sistemas regionais de proteção de direitos humanos. Um sistema regional se mostra muito mais ágil na investigação, verificação e resolução de violações ao pacto, além de que um sistema regional reflete muito melhor as peculiaridades dos países envolvidos.

1950: Convenção Europeia de Direitos Humanos (sistema europeu) – Corte Europeia de Direitos Humanos:esta corte pode ordenar opagamentos de indenizações às vítimas. Para que um país integre a União Europeia é necessário ser aprovado pela Corte Européia de DH.

1969: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose de Costa Rica) é o documento mais importante do sistema interamericano. O sistema interamericano foi instituído pela Carta da OEA, em 1948. A OEA é a organização regional mais antiga do mundo.Surgiu em 1890, mas só foi efetivado em 1948 com
a assinatura da carta da OEA. Dois órgãos: Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos.

1981: Carta Africana dos Direitos Humanos e Direitos dos Povos (sistema Regional Africano)


3.
Está inserido dentro do sistema regional de proteção dos direitos humanos.
1) Sistema: interamericano
2) Órgãos: Comissão eCorte Interamericana de Direitos Humanos
3) Documento mais importante: Convenção Americana de Direitos ou Pacto de San José de Costa Rica.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos – os indivíduos não podem recorrer á Corte Interamericana; só os Estados-partes e a própria Comissão é que podem fazê-lo. É necessário que o estado denunciado reconheça a competência da corte. A sentença da Corte é...
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