Trabalho de legislação e normas (direito)

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TRABALHO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS (DIREITO)

SERVIÇO SOCIAL – 3º ANO – 1º Bimestre
FANP
Profª Heloísa
Tema para pesquisa: Dos Direitos e Garantias Fundamentais

DATA DE ENTREGA: 05\04\2011

Bibliografia:

DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituições de Direito Público e Privado. 13º edição - São Paulo: Atlas, 2002.

MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de Direito Público e Privado. 7ª edição – São Paulo: Atlas, 2007.

PINHO, Ruy Rebello & NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Instituições de Direito Público e Privado. 24ª edição – São Paulo: Atlas, 2005.

FUHRER, Maximilianus C.A. Manual de Direito Público e Privado. 16ª edição – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

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Orientações: O aluno deverá responder as perguntas á baixo, individualizadas, de modo completo, e em ordem. As questões devem ser entregues manuscritas, e as respostas devem ter com base a doutrina citada.

1. O Princípio de que todos são iguais perante a lei comporta exceções? A idéia de cotas para negros e deficientes engloba esse direito? Explique e fundamente.

2. A casa é asilo inviolável, portanto ninguém poderá adentrar na residência de outrem, inclusive quando crime está sendo praticado? Explique o principio.

3. O que é estado de sítio? Explique e fundamente com base legal.

4. A liberdade de locomoção, disposta no artigo 5º da constituição federal, inciso XV, é violado com a existência de pedágios? (pesquisar)

5. Toda manifestação de pensamento é livre? Fundamente.

6. Descreva a punição legal, e o que é o racismo.

7. Quais são os direito sociais? Explique.

8. O que é controle de constitucionalidade? Explique.

9. É possível a pena de morte no Brasil? Fundamente.

10. Explique o poder constituinte derivado e o poder constituinte

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