Direitos humanos

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DIREITOS HUMANOS – AVA
ORIENTAÇÕES PARA SEGUNDO BIMESTRE

Atividade Colaborativa da aula-tema 07 será corrigida pelo professor presencial vale de 0 a 4,0 pontos.
Entrega na unidade será nos dias 18 e 25 de maio para os professores responsáveis.
Prova Oficial presencial aplicada e corrigida pelo professor presencial que vale de 0 a 6,0 pontos; data a ser divulgada posteriormente.
Contatospara duvidas com o professor Gerson Zuzarte:
a) Sexta-feira na UNIABC das 21h00 às 22h00;
b) Via celular : 91581047 (voz ou SMS);
c) Via e-mail : rhaise@terra.com.br

4. ATIVIDADE COLABORATIVA DA AULA-TEMA 7
A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador
A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e érealizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse com seus colegas na unidade e organize a melhor forma de elaboraras tarefas propostas por aula-tema. Quando o grupo finalizar a tarefa, um elemento do grupo entregará a atividade ao professor-orientador na unidade de ensino.
Importante: Esta atividade deverá ser entregue ao seu professor-orientador na unidade de ensino e será avaliada para compor a nota do 2º bimestre. Esta atividade vale 4,0 pontos. Não perca o prazo de entrega estipulado em calendário pelasua unidade.
Você e sua equipe deverão entregar a atividade completa, respeitando a data prevista em calendário, para o seu professor orientador.
Esperamos ter contribuído com sua aprendizagem e auxiliado você a se tornar um cidadão mais consciente.
4.1 COMO FAZER A ATIVIDADE COLABORATIVA ?
A equipe deverá elaborar uma atividade (estudo de caso, situação problema ou projeto) focando a “Proteçãodos dos Direitos Fundamentais” de acordo com o conteúdo da aula tema 7.
Tão logo cite um caso real ou fictício contextualize com o conteúdo da aula-tema.
O numero mínimo de paginas digitadas é 3 paginas.


4.2 CONTEÚDO DA AULA-TEMA PARA FAZER A ATIVIDADE
A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contraaquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que
hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores,
como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que
também podem se tornar violadoresdos nossos direitos fundamentais. Para tanto,
criamos sistemas de proteção dos direitos.
O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciário a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador.
Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias
processuais e ações especiais paradireitos específicos, como, por exemplo, o
direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus.
Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é
mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas
violações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a proibição necessária para
que as autoridades não cometam abuso depoder. Este modelo, por conta da
colonização nos estados norte americanos, passou a ser modelo deles também.
O Direito Mexicano criou a proteção do amparo, a fim de proteger o indivíduo
contra os atos das autoridades que seria, mais adiante na história, a proteção conhecida como mandado de segurança.
No Brasil, adotamos os seguintes remédios processuais: habeas corpus,
mandado de segurança,...
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