Direitos fundamentais

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ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO PROCESSO CAUTELAR
Maristela Rodrigues de Lima1

Resumo: O tema objeto de estudo visa a um maior aprofundamento nos aspectos do processo cautelar, sede de entendimentos doutrinários divergentes. Primeiro, foi dado um enfoque com relação ‘a finalidade do processo cautelar em nosso ordenamento jurídico e, posteriormente, delineadas algumas de suascaracterísticas, fundamentos para sua concessão e a existência ou não de mérito no processo cautelar. Abstract: The theme studied views a greater deepening on preventive process aspects, base of divergent doctrinary understanding. First it focuses on the judicial orders in preventive process, and secondly some characteristics and foundations for its concession and existence or not of merits in the preventiveprocess. alavra-chave: Palavra-chave: características, condições, posicionamentos.

1.Introdução
A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora, visando, assim, a uma otimização da atuação jurisdicional. Nesse sentido, contempla o presente estudo alguns aspectos doprocesso cautelar, visando a um delineamento de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica. Para isso, foram trazidos à tona posicionamentos de alguns doutrinadores, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar.

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Acadêmica do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil na UNIGRAN. Trabalho apresentado no curso de Pós graduação em Direito ProcessualCivil na UNIGRAN
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2. A Efetividade do Processo
Primitivamente, competia aos próprios titulares dos direitos reconhecidos pelo Estado defendê-los e realizá-los; era a chamada “justiça privada” ou “justiça pelas próprias mãos”, que não ajudava em nada na solução pacíficados conflitos e a conseqüente paz social.2. Com o fortalecimento do Estado, os conflitos de interesses passaram a ser resolvidos por este e não mais pelo particular. Assim, o Estado assumiu a tarefa de aplicar o direito dentro de cada situação de litígio bem como de fazer com que a parte cumprisse o que foi determinado, ou seja, o Estado passou a ter a função, também, de executar suas sentenças.Dessa forma, instituiu-se a jurisdição, na composição dos litígios; o Estado, diante da situação concreta, declara e realiza a aplicação da lei. Como muito bem esclarece Ernane Fidélis dos Santos: 3
“Seja para a realização prática do direito, a jurisdição, por seu próprio escopo de fazer a justiça, não cumpre seu mister através de ato único, mas de uma seqüência de atos. Tal soma de atos, que temobjetivo certo e determinado, é o que se chama ‘processo’. ‘Processo é o meio pelo qual a jurisdição atua”.

Quando tal situação é posta em prática, ou seja, com a atuação da jurisdição, visando à composição dos litígios, o processo, sendo uma soma de atos, exige um determinado tempo para que sejam alcançadas suas finalidades, com base nos princípios que o norteiam. Muitas vezes, o transcurso dotempo exigido pelo trâmite processual pode acarretar prejuízos irreparáveis às partes, como por exemplo, a deterioração, o desvio, a alienação etc. Dessa forma, não basta apenas a decisão judicial justa; deve haver também uma garantia de que ela seja efetivada e que atinja o fim precípuo de composição da lide. Surgiu, então, a partir daí, o processo cautelar, visando a assegurar que a sentença, aofinal, não se tornasse inócua.
2 3

Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civi Civil, p.42. Ernane Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil, p. 295.
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O processo cautelar encontra-se disciplinado nos artigos 796 a 889, no Livro III, no...
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