Manual de boas praticas em uma empresa de joalheria

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MANUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Organização: Patrícia Bianchi Machado, membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

V 1.01 - 05.02.2010

ORIENTAÇÕES PRELIMINARES:

Importante: antes de se inscrever, consulte o Município para saber se a atividade pode ser exercida, inclusive quanto ao local e à forma de atuação(endereço fixo, comércio ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do alvará provisório e até mesmo da inscrição.

COMO O MEI SERÁ ATENDIDO
ATENDIMENTO TELEFÔNICO ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (*) ORIENTAÇÕES E PROBLEMAS NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO 0800 570 0800 (SEBRAE) Clique aqui para consultar a relação dessas empresas.http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php

Para solicitar orientação ou relatar os problemas, acesse o Portal do Empreendedor.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/formalize/perguntas.php

ATENDIMENTO AO SETOR CONTÁBIL
O profissional da área contábil ou o escritório deve utilizar os mecanismos de consulta existentes nos Sistemas FENACON e CFC (*) Essas empresas têm obrigação legal de efetuar,gratuitamente, a inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira Declaração Anual, com emissão dos carnês de pagamento respectivos.

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MANUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Fundamentação legal: Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009.

1 - PORTAL DO EMPREENDEDOR
Acessar pelo endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ Clicarem “Formalize-se agora”.

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2 - TELA PARA INICIAR INSCRIÇÃO
Para realizar uma nova inscrição clique no primeiro item.

3 - TELA DE ACESSO PARA INSCRIÇÃO
Preencher as informações solicitadas (CPF, data de nascimento e caracteres da imagem ao lado) e clicar no botão OK. A data de nascimento deverá coincidir com aquela constante do cadastro do CPF na Receita Federal do Brasil. Caso a datade nascimento cadastrada não seja a verdadeira, corrija primeiro o CPF nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios. Para maiores informações sobre correção do CPF, acesse o endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFAlteracaoDa dosCad.htm

O sistema não aceita inscrição de empreendedor que já participe de outra empresa ou já sejaempresário individual. Caso seja apontado um impedimento por participação em outra empresa (e que não corresponda à verdade), o empreendedor
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deverá, antes de fazer a inscrição, corrigir a situação cadastral da outra empresa.

4 - FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DOS DADOS
4.1 – ITEM IDENTIFICAÇÃO

No item “Identificação”, o formulário traz preenchido o Nome Empresarial, Nome do Empresário,Nacionalidade, Sexo e Nome da Mãe. Caso um dos itens acima esteja incorreto, INTERROMPA IMEDIATAMENTE A INSCRIÇÃO e corrija, previamente, o CPF, nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios. Para maiores informações sobre correção do CPF, acesse o endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFAlteracaoDa dosCad.htm. Os campos com * são depreenchimento obrigatório. O preenchimento do campo e-mail é opcional. O telefone deverá ser preenchido com 2 (dois) algarismos no primeiro quadro (DDD) e 8 (oito) algarismos no segundo quadro (número do telefone).

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4.2 - ITEM ATIVIDADES

Selecione a ocupação principal. A ocupação principal representa a principal atividade exercida pelo empreendedor. As ocupações mostradas da tela sãoaquelas autorizadas pelo Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009. Caso a ocupação exercida pelo empreendedor não conste da relação, a inscrição não poderá ser efetuada. Caso o empreendedor exerça mais de uma ocupação, selecione as demais ocupações (ocupações secundárias). São permitidas até 15 (quinze) ocupações secundárias. O código CNAE é preenchido automaticamente pelo sistema. O objeto é montado...
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