Direitos dos idosos

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Direitos dos Idosos

Segue abaixo uma série didática de perguntas e respostas acerca dos principais direitos dos idosos:

01) Qual a idade em que a pessoa pode ser considerada como idosa?
- 60 (sessenta) anos.
02) É mais adequado se manter o idoso junto à família ou colocá-lo em um asilo?
- Deve-se atentar para a prioridade de atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento doatendimento asilar, exceto nos casos em que aquele não a possua ou que a mesma careça de condições de manutenção da sua própria sobrevivência.
03) Temos algum dever para com os idosos?
- Sim, além do respeito, que é inerente a todo ser humano, temos o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
04) Os direitos do idoso são prioritários?
- Sim, os direitos do idoso devem serassegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade, e pelo Poder Público com absoluta prioridade (preferência).
05) De modo geral, quais os direitos do idoso?
- O idoso tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, e à dignidade (princípio da dignidade dapessoa humana – núcleo inflexível – a) integridade física e psíquica; b) liberdade e igualdade; c) mínimo existencial (patrimônio mínimo para os civilistas) – José Afonso da Silva.
06) Caso eu presencie alguém violando algum direito do idoso, o que devo fazer?
- Caso aconteça, você tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, como por exemplo, ao Delegado de Polícia, ao MinistérioPúblico, ao Conselho Municipal, Estadual, ou Nacional do Idoso.
07) O idoso tem o direito de receber preferencialmente a restituição do imposto de renda?
- Sim, trata-se de um direito prioritário, o qual o idoso faz jus.
08) O que compreende o direito do idoso à liberdade?
- Compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir e vir, de estar nos espaços públicos e comunitários (salvo restriçõespor lei), de opinião e expressão, de crença e culto religioso, a prática de esportes e de diversões, a participação na vida familiar e comunitária, a participação na vida política, e a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação (por exemplo, nos órgãos de defesa do idoso, como o Conselho Municipal do Idoso).
09) O idoso pode pedir alimentos de seus filhos?
- Sim, inclusive poderá o idosooptar entre os prestadores de alimentos aquele que tiver maiores condições, como, por exemplo, se o idoso possuir 02 (dois) filhos, poderá pedir somente daquele que reúne melhores condições financeiras.
10) Há a necessidade de o idoso ingressar com uma ação para pedir alimentos?
- Não, poderá haver a celebração de acordo de alimentos junto ao Promotor de Justiça ou Defensor Público, os quais têm opoder de referendá-los, servindo o mesmo como título executivo extrajudicial. Somente no caso de não haver acordo, deverá o idoso pleitear os alimentos em demanda judicial, contudo caso este não tenha condições financeiras para contratar um Advogado, poderá se dirigir a um posto de atendimento da Defensoria Pública e, no caso de inexistência deste em sua cidade, a uma Casa do Advogado, onde lheserá fornecido um profissional para atendê-lo sem qualquer custo.
11) No que consiste o direito à saúde do idoso?
- O idoso tem assegurada atenção integral a sua saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo-lhe garantido o acesso universal (para todos, independente de condição financeira), e igualitário (de forma idêntica para todos os idosos), inclusive com especial atenção às doençasque afetem preferencialmente os idosos.
12) Tem o idoso direito ao atendimento médico domiciliar?
- Sim, e também a internação domiciliar, em âmbito urbano ou rural, quando dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover. Este direito abrange, outrossim, os idosos abrigados ou acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o...
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