Direito do idoso

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Material Teórico

DIREITO DO IDOSO
Tema 1
Disposições Gerais

Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa
cod IdosoCDS1202_a01

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Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

É o diploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igual ou superior a 601anos (art. 1O da Lei 10.741/03):

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A lei escolheu a idade (critério cronológico) como forma de amparar os indivíduos que necessitam de atenção específica por parte da família, do poder público e da sociedade. A dignidade e a proteção à velhice sãoo enfoque do conjunto de normas que estamos estudando nesta disciplina, normas estas de ordem pública, que privilegiam juridicamente os idosos, reconhecendo-os como parte mais fraca na relação jurídica e social. Assim, a determinação do Estatuto do Idoso não pode ser alterada pelas partes.

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Porém, nem toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, recebe todas as medidas de proteçãoexistentes. Em alguns casos são necessários outros requisitos, colocados em diferentes diplomas legais, que integram o quadro protetivo. É o caso do art. 203 da Constituição Federal, em seu inciso V, que aponta o benefício de um salário mínimo mensal ao Idoso que não possua sustento próprio e nem ajuda da família. A Assistência Social, em sua Lei Orgânica, revela que a idade mínima para recebimentodo benefício é 65 anos e a comprovação da hipossuficiência financeira do idoso é requisito (art. 34 do Estatuto do Idoso). Outro caso é o Código Penal: a prescrição criminal só privilegia o acusado, com redução da pena, a maiores de 70 anos na data da sentença. A gratuidade do transporte coletivo urbano e semi-urbano é conferida ao indivíduo maior de 65 anos (art. 39 do Estatuto do Idoso). Idoso,portanto, não é sinônimo de aposentado, beneficiário da Assistência Social, etc. Alcançar a idade de 60 anos é o que confere a tutela do Estatuto ao indivíduo (cada benefício é verificado em separado e com requisitos específicos da lei). 2

Além do Estatuto do Idoso, a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) também insere um significativo número de princípios e diretrizes, cujos objetivosvisam assegurar os direitos sociais na velhice, criando condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, aos maiores de 60 anos.

Proteção Constitucional

A Constituição Federal ampara o direito dos indivíduos como um todo, mas apresenta menções especiais também ao idoso. Vejamos os artigos que ditam princípios de proteção à velhice e à dignidade da pessoa humana:a) Dignidade (inclusive ao idoso):

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

b) Bem estar (inclusive do idoso):

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV -promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

c) Vedação à discriminação no trabalho (ao idoso):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,idade, cor ou estado civil;

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d) Assistência Social (na velhice):
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao...
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