Material Teórico

DIREITO DO IDOSO
Tema 1
Disposições Gerais

Conteudista Responsável:Profª Marlene Lessa
cod IdosoCDS1202_a01

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Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

É odiploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoascom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igualou superior a 601 anos (art. 1O da Lei 10.741/03):

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso,destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.

A lei escolheu a idade (critério cronológico) como forma de amparar os indivíduos quenecessitam de atenção específica por parte da família, do poder público e da sociedade. Adignidade e a proteção à velhice são o enfoque do conjunto de normas que estamos estudando nestadisciplina, normas estas de ordem pública, que privilegiam juridicamente os idosos, reconhecendo-os [continua]

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(2013, 05). Direito do idoso. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Do-Idoso/918113.html

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"Direito do idoso" TrabalhosFeitos.com. 05 2013. 2013. 05 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Do-Idoso/918113.html>.

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"Direito do idoso." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 05 2013. Web. 05 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Do-Idoso/918113.html>.

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"Direito do idoso." TrabalhosFeitos.com. 05, 2013. Acessado 05, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Do-Idoso/918113.html.