Direitos do idoso

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INTRODUÇÃO
1. APRESENTAÇÃO

O objetivo do presente projeto de intervenção é analisar os idosos da comunidade Morada do Sol III, situada na cidade de Palmas/TO com aproximadamente dez anos de existência, tendo em vista que o local possui oficialmente quarenta idosos.
Em visitas realizadas ao local constatamos que os idosos do setor não tem conhecimento e acesso aos seusdireitos.




A escolha desse tema surgiu para preencher uma lacuna existente na assistência do idoso que reside na comunidade Morada do Sol III, objetivando investigar sobre o acesso dos direitos eventuais garantidos por Lei da Constituição Federal.







A proteção ao idoso em nosso ordenamento jurídico já se encontra garantida na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 1ºincisos II e III onde se define como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana:




CF - Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

III - adignidade da pessoa humana.




CF - art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Para dar efetividade a estes dispositivos a Constituição Federal envolve vários direito inerentes ao idoso.




Aindaem se tratando de proteção etária, a Constituição prevê que o idoso tem direito ao seguro social, ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou trabalhador rural, previsto em seu Art. 201:

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte,incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;



















2. JUSTIFICATIVA




Para a execução deste projeto interventivo analisamos que é necessário socializar informações a cerca dos direitos dos idosos. Para assim orientar os idosos onde e como acessar esses direitos, pois os mesmo não tem acesso e/ou conhecimento deles.Passado seis anos instituiu-se a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948 de 03 de julho de 1996, dando garantias ao idoso, tornando mais abrangente a política nacional, criando o Conselho Nacional do Idoso, bem como traçando princípios, diretrizes e ações governamentais.




LOAS - Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.




No que se refere aos sistemas de transporte coletivo interestadual o estatuto do Idoso garante a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ouinferior a 2 salários-mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, o idoso terá direito a 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. É assegurada também a prioridade no embarque e desembarque pela porta da frente dos coletivos, conforme constam nos artigos. 41 e 42 da referida lei:

EI – Art. 41 – Art. 41 – É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da leilocal, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

EI – Art. 41 – Art. 42 – É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.



































1. OBJETIVOS

1. OBJETIVO GERAL...
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