Direitos da mulher

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2115 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
ulherDireitos da Mulher e Igualdade de oportunidades
Embora o assunto da igualdade entre homens e mulheres não seja, em rigor, matéria de dados pessoais, é sem dúvida um capítulo essencial em sede de direitos fundamentais. 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Nesse contexto, o PE acaba de aprovar um relatório que defende a participação plena das mulheres na suaorgânica. As mulheres representam 52% da população europeia mas continuam a ser alvo de discriminação no mercado de trabalho. De acordo com estatísticas disponíveis, na UE a 25 as mulheres são mais susceptíveis de estarem desempregadas do que os homens (9,6% contra 7,6%), apenas um terço dos cargos executivos são ocupados por mulheres e a diferença salarial situa-se nos 15%. Esta realidade traduz-se nodesperdício de capital humano e tem efeitos negativos na coesão social, no emprego e no crescimento.
O princípio da igualdade entre homens e mulheres e, particularmente, o princípio da igualdade salarial está consagrado no Tratado e ao longo dos últimos 30 anos foi adoptada diversa legislação nesta matéria. Em 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a “Directiva relativa à aplicação doprincípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional“, que incorpora 7 directivas existentes e regulamenta os aspectos seguintes:
- Acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional;
- Condições de trabalho, incluindo remuneração;
- Regimes profissionais de segurança social.
AEstratégia de Lisboa fixou, para 2010, o objectivo de 60% para a taxa de emprego das mulheres, que é actualmente de 55,7%. A Resolução sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia, adoptada pelo Parlamento Europeu, apela a acções mais dinâmicas e de maior vulto, não só para transpor a legislação comunitária tendente a reduzir as diferenças de remuneração, como também para pôr termo àdiscriminação entre sexos no mercado de trabalho, no intuito de que aumente a proporção de mulheres que ocupam cargos de nível elevado correspondentes às suas capacidades; uma melhor conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional; e uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos decisórios de natureza política.
O Parlamento Europeu apoiou activamente a criação doInstituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, que entrará em funcionamento este ano, em Vilnius, na Lituânia. O Instituto terá como principais objectivos:
- Promover e implementar a política de igualdade entre homens e mulheres;
- Sensibilizar os cidadãos para a igualdade entre homens e mulheres.

Casos Paradigmáticos
* 1867 – 1º Código Civil (CC), que melhorou a situação dasmulheres.
* 1910 – Lei do divórcio e novas leis do casamento e da filiação. A mulher deixa de dever obediência ao marido.
* 1911 – As mulheres adquirem o direito de trabalhar na Função Pública.
* 1913 – 1ª mulher licenciada em Direito.
* 1918 – O Decreto nº4876, de 17 de Julho de 1918, autoriza o exercício da advocacia às mulheres
* 1931 – Reconhecimento do direito de voto àsmulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários (Decreto com força de lei nº19 694, de 5 de Maio de 1931).
* 1935 – Primeiras deputadas à Assembleia Nacional.
* 1966 – ratificação Convenção nº100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração entre mão-de-obra feminina e masculina para trabalho de valor igual.
* 1968 – Lei nº2137, de 26 de Dezembro de 1968, proclama a igualdadede direitos políticos do homem e da mulher.
* 1969 – introdução na legislação nacional do princípio "salário igual para trabalho igual" (DL nº 49.408, nº2, de 24 de Novembro).
* 1974 – Abre-se o acesso das mulheres, respectivamente, a todos os cargos da carreira administrativa local (DL nº 251/74, de 12 de Junho), à carreira diplomática (DL nº 308/74, de 6 de Julho) e à magistratura...
tracking img