Direito

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  • Publicado : 24 de abril de 2013
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AINDA FAZ SENTIDO A CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE?

A onda de reformas neoliberais da década de 1990 abalou a defesa do modelo de constituição dirigente. O debate sobre a “morte” ou a “sobrevivência” daconstituição dirigente se tornou um dos principais temas da discussão constitucional.
Segundo Peter Lerche as constituições modernas se caracterizariam por possuir uma série de diretrizesconstitucionais que configurariam imposições permanentes para o legislador, e essas diretrizes seriam a chamada “constituição dirigente”.
Já José Joaquim Gomes Canotilho tem uma visão mais ampla, não apenas umaparte da constituição é chamada dirigente, mas toda ela. O ponto em comum de ambos, no entanto, é a desconfiança do legislador: ambos aspiram encontrar um meio de vincular o legislador à constituiçãoseja negativa ou positivamente.
O núcleo da proposta de constituição dirigente é a proposta de legitimação material da constituição pelos fins e tarefas previstos no texto constitucional. ParaCanotilho, o problema da constituição dirigente é um problema de legitimação, no fundo sua concepção está ligada a defesa da mudança da realidade do direito. O sentido da constituição dirigente é o de darforça e substrato jurídico para a mudança social, a constituição dirigente é um programa de ação para a alteração da sociedade.
Em um primeiro momento, os autores conservadores irão criticar aconstituição dirigente por estar repleta de “contradições” e “compromissos dilatórios”. Os compromissos dilatórios seriam particularmente perceptíveis entre outros direitos fundamentais cuja garantia seriadebilitada com a inscrição de programas de reforma social de interesse de certos partidos políticos entre os direitos propriamente ditos.
Na constituição dirigente também vão ser encontradas “normasprogramáticas”, noção desenvolvida e aprofundada por Vezio Crisafulli, sua concepção de norma programática teve enorme importância na Itália, ao afirmar que os dispositivos sociais da Constituição...
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