Direito

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A DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


1.INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO

A pessoa jurídica é um dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoa jurídica emdecorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da personalidade jurídica é o meio pelo qual se torna ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fosse a superação dos atributos da personalidade jurídica, entre os quais a separação dos patrimônios dos sócios e da sociedade, seriam imputadas àsociedade ou ao sócio, respectivamente.
Entende ser a desconsideração da personalidade jurídica o não conhecimento, por parte do Poder Judiciário, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como expediente para a realização de fraude. Para ele, desconhecendo-se a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar direta, pessoal e ilimitadamente o sócio, porobrigação que, originariamente, cabia à sociedade. É a desconsideração, assim, instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica. Em resumo, a aplicação da Teoria da Desconsideração não importa a dissolução da sociedade. Apenas no caso específico, em que a autonomia patrimonial foi utilizada de forma fraudulenta, ela não é levada em consideração. É desconsiderada a personalidade, o quesignifica a suspensão episódica da eficácia do ato de constituição da sociedade, e não o desfazimento ou a invalidação desse ato. Preserva-se a autonomia patrimonial da sociedade empresária para todos os demais efeitos de direito.

2. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO

A partir do século XIX começaram a surgir preocupações com a má utilização da pessoa jurídica, em virtude do que forambuscados meios idôneos para reprimi-la, como a teoria da soberania HAUSSMANN e MOSSA, que imputava responsabilidade ao controlador de uma sociedade de capitais por obrigações não cumpridas, a qual, contudo não chegou a se desenvolver satisfatoriamente. A desconsideração desenvolveu-se inicialmente nos países da “Common Law”, pois no direito continental os fatos não têm a força de gerar novosprincípios, em detrimento da legislação. Na maioria das doutrinas reputa-se a ocorrência do primeiro caso de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica em 1897, na Inglaterra.

2.1. DESCONSIDERAÇÃO E PERSONALIDADE

Qualquer que seja a explicação adotada para a personificação das sociedades, seja ficção, seja realidade, a desconsideração é perfeitamente justificada, comouma forma de controle do privilégio que é a personalidade jurídica das sociedades. Se a personalidade é uma criação do legislador, uma ficção, o ordenamento jurídico pode a qualquer tempo suspender seus efeitos desconsiderando-a. As ficções legais existem para alcançar um fim justo, não podendo dar margem a outras finalidades, e por isso, compete ao ordenamento jurídico controlar o uso destaficção, definindo os exatos limites do uso adequado da pessoa jurídica.
De outro lado, se a personalidade é uma realidade anterior a lei, a desconsideração é um instrumento de direito positivo, utilizada evitar um resultado injusto pela utilização da pessoa jurídica. Há um consenso no sentido de que a personalidade é um privilégio, que deve ser controlado, por meio da teoria da desconsideração,mesmo nos países da tradição romano-germânica, como o Brasil. A fim de desconsiderar o fenômeno da personificação, de modo que o patrimônio dos sócios, responda pelas obrigações contraídas em nome dos sócios, é necessário que se configure a fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial. Além disso, é necessária a existência de uma pessoa jurídica, e que não se trate de...
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