Direito

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AT-2 Cleriston Marcos Rabelo 5ª B Direito
1) O processo não poderá ser levado em conta para aplicar a dosimetria da pena, pois se esta for levada em conta esta estará ferindo o principio dapresunção de inocência, onde todo o acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com transito em julgado. (Art.5˚, LVIII, CF)

2) Sim, Rajiv voltará aoregime fechado, ele será inserido no Regime Disciplinar Diferenciado ( RDD), pois o crime foi cometido quando o réu estava na Colônia Agrícola cumprindo sua pena, uma das hipóteses da lei n. 10.792 daRDD, quando o preso comete falta grave equivalente à pratica de crime doloso que ocasiona subversão da ordem ou disciplina internas. Com relação a presunção da inocência, não cabe a presunção dainocência pelo fato que não necessita do transito em julgado para voltar para o regime fechado mais sim uma transgressão disciplinar .

3) A execução da pena requer que a sentença haja adquirido aforça executória. Assim, se o réu apelou da mesma e pode ser, inclusive, absolvido, se não se constituiu ainda a coisa julgada, não tem sentido à prisão pois estaria na contra mão do Princípio dapresunção de inocência.



4)  Desta forma, se o acusado foi absolvido por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VI do CPP) ou se o juiz concedeu-lhe o perdão judicial é direito do acusadorecorrer para que o Tribunal reconheça categoricamente, por exemplo, que o mesmo não foi o autor da infração; que o fato foi praticado sem dolo (e não é punível a título de culpa); que o fato imputado foiinexistente, que o fato imputado não é típico etc.


5) TOURINHO FILHO diz: o recurso é um ônus, podendo a parte recorrer se quiser. Não obstante, uma vez interposto o recurso pelo Parquet,não caberá desistência. Ademais, assevera: “E a razão é a mesma ditada pelo art. 42. Se o promotor não pode desistir da ação penal por ele intentada, também não pode desistir de recurso...
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