Direito

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Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes






CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 15





O SISTEMA ACUSATÓRIO E A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUIZ DE OFÍCIO, INCLUSIVE NO INQUÉRITO POLICIAL.







ISABELLA BATISTA FERNANDES










UBERLÂNDIA /MG
2011



1. INTRODUÇÃO
Nós iremos tratar de uma inovaçãolegislativa trazida pela Lei nº 11.690/08 que altera dispositivos do CPP, relativos à provas.
É dentro uma pergunta muito simples e causa que grande polêmica e opiniões de diversas naturezas que iremos estudar neste trabalho, pois a inclusão dessa novidade prevista especialmente no art. 156, I CPP, será analisada de uma forma especial, uma vez que possibilita ao juiz, de ofício, ordenar, aprodução antecipada de provas mesmo antes de iniciada a ação penal, como diz a letra da lei as consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

2.DESENVOLVIMENTO
Notasse que uma das inovações legislativas efetuada pela Lei nº 11.690/2008 que mais causa discussões na doutrina penal e constitucional diz respeito ao art. 156, I CPP, que éo tema do nosso estudo.
O antigo artigo 156 CPP, estabelecia que a prova da alegação incumbia a quem a fizesse, ou seja, ao Ministério Público, mas o juiz poderia, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. E com essa mudança onde altera a redação do art. 156, I, CPP/1941, passando a dispor, que aprova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.


Conforme El Tasse:
 “A Lei 11.690/08, mais que as mudanças pontuais que estabelece na matériaprobatória do processo penal brasileiro, fixa a mensagem da vontade do legislador infraconstitucional de finalmente atender às reinvidicações da Carta de 1988 e estruturar o sistema brasileiro com fundamento no modelo acusatório e não, no inquisitivo, do fascista Código de Processo Penal de 1941”. 
Com a inovação desse artigo 156, I CPP, nascem duas correntes doutrinárias manifestandoopiniões. Uma, claro, sustentando a inconstitucionalidade da mudança e outra defendendo a constitucionalidade. A doutrina majoritária defende a inconstitucionalidade, porque para esses a mudança viola o princípio da imparcialidade do juiz e também pela usurpação das funções do Ministério Público pelo juiz, onde afronta o art. 129, I, CF/88. Mas por outro lado a parte minoritária defende que o art. 156,I, CPP, dizendo esses que não ofende a Constituição, sob o contexto de que o princípio que administra o CPP é o princípio da verdade real e, por isso, o juiz não pode ficar preso somente aos trabalhos desenvolvidos pelas partes na formação das provas.
A exemplo de doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade temos Rangel que afirma:
“Ora, como imaginar um juizisento que colhe a prova no inquérito, mas não a leva em consideração na hora de dar a sentença? A reforma pensa que o juiz é um ser não humano. Um extraterrestre que desce de seu planeta, colhe a prova, preside o processo, julga e volta à sua galáxia, totalmente imparcial.
A reforma, nesse caso, adota o princípio inquisitivo, colocando o juiz no centro da colheita da prova emtotal afronta à Constituição Federal, que adota o sistema acusatório”. (RANGEL, P.461, 2008)


Temos também nessa corrente um importante doutrinador que é Aury Lopes Jr., defendendo o seguinte:
“A atuação do juiz na fase pré-processual é e deve ser muito limitada. O perfil ideal do juiz não é como investigador ou instrutor, mas como controlador da legalidade e...
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