Direito

Disciplina: DIREITO CONSUMIDOR

1 - CONSUMIDORES NO CDC: Os artigos 2º e 17 tratam do tema:
“ Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
“ Art. 17: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
O artigo 17 do CDC mostra a abrangência de quem é considerado consumidor, para efeitos da aplicação deste assunto. Assim, equipara a consumidor, terceiros vitimas pelo evento danoso.

Desta forma, o CDC reconhece outras pessoas como consumidoras: a pessoa física, a pessoa jurídica e até mesmo a coletividade de pessoas. Assim, se qualquer destas adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatários finais, ou seja, retirando o produto do mercado e encerrando o processo econômico,serão considerados consumidores.

2- Vulnerabilidade seria a condição de risco em que uma pessoa se encontra, ou um conjunto de situações mais, ou menos problemáticas, que caracterizam a pessoa numa condição de carente, necessitada, impossibilitada de responder com seus próprios recursos. No CDC esta condição manifesta-se na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial.

Já a hipossuficiência não está necessariamente ligada à condição financeira da parte, mas sim, seria o consumidor que, por razões de ordem econômica, social, cultural, entre outras, tivesse grandes dificuldades de comprovar a veracidade de suas alegações. Daí se poder falar em uma hipossuficiência econômica, social, cultural.

3. A inversão do ônus da prova é um direito garantido pelo CDC, através do qual se consagra a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor.

Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o ônus da