Direito

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3.ª VARA PENAL COMARCA DE BENEVIDES (PA)






Processo n°: 0000613-05.2013.8.14.0097
ANTONIO ROBSON SANTOS DE SOUZAA Defensoria Pública do Estado do Pará, na sua missão institucional de assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantiasfundamentais nos estabelecimentos policiais ou penitenciários, com base no art. 5.°, LXVI, da CF e arts. 282, 310 e 319 do CPP, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO EMFLAGRANTE de ANTONIO ROBSON SANTOS DE SOUZA, já qualificado nos autos em epigrafe, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
O requerente foi preso e atuado em flagrantedelito em 18/02/2013, sob a acusação de estarem incursos no art. 33 e 35 da lei 11.343/06. O acusado permanece, custodiado em virtude da prisão em Flagrante Delito.Salientando, que a função da prisão em flagrante é apenas aproveitar-se do momento do acontecimento dos fatos para melhor colheita de provas e esclarecimento da verdade, por ser concomitante com a prática docrime ou logo após sua consumação, não sendo a mesma isoladamente autorizadora da manutenção do suposto autor no cárcere.
Para a manutenção da prisão em flagrante dorequerente, exige-se que estejam presentes fundamentos da prisão preventiva segundo o art. 312, CPP, as quais passaremos a analisar.


1º Fundamento – Garantia daOrdem Pública - A suposta conduta imputada ao ora requerente não teve repercussão social alguma, tendo relevância apenas para as partes envolvidas.
, em abril de 2011, semnovo delito, demonstrando que não deseja envolver com qualquer fato delituoso.
2º Fundamento – por conveniência da instrução criminal - O requerente possui residência...
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