Direito

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c) O remanescente, no valor de € 2700, é distribuído equitativamente entre o reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, as despesas já suportadas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no âmbito dos antigos combatentes e em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério daDefesa Nacional e para aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 53-A/2006, de 30 de Dezembro. 4 — Determinar que em caso de incumprimento, por parte da EDPDistribuição — Energia, S. A., das condições da cessão, nomeadamente pela utilização para fim diferente do previsto ou falta do pagamento acordado, o Ministério da Defesa Nacional pode recorrer à faculdade prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho. 5 — Determinar que a elaboração e a assinatura do auto de cessão ficam a cargo da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, deacordo com o estipulado nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho. 6 — Determinar que a mencionada parcela permaneça afecta ao Ministério da Defesa Nacional, enquanto não for objecto de entrega material, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto. Presidência do Conselho de Ministros,12 de Julho de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 23 de Agosto de 2007 projecto de investimento na modernização das unidades industriais daquela sociedade em Santa Maria da Feira. No âmbito deste contrato foram concedidos ao referido projecto de investimento incentivos financeiros, ao abrigo do SIME, nos termos daPortaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e benefícios fiscais, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro. Todavia, as novas tendências do mercado, a reestruturação da linha de produção com vista a aumentos de capacidade, a diversificação de produtos e a entrada em novos mercados e novas formas de comércio determinaram anecessidade de a Corticeira Amorim Indústria, S. A., efectuar ajustamentos ao projecto inicial, tendo consequentemente a empresa solicitado a renegociação do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros, bem como do contrato de concessão de benefícios fiscais, a concretizar através de uma aditamento ao contrato inicial. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º daConstituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português, representado, respectivamente, pela Agência para o Investimento e ComércioExterno de Portugal, E. P. E., e pelo Ministro de Estado e das Finanças, e a Corticeira Amorim Indústria, S. A. 2 — Determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 26 deJulho de 2007. — Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 300/2007
de 23 de Agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007 Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2001, de 19 de Julho, o Estado Português celebrou, em 24 de Julho de 2001,...
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