Pratica simulada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ...,Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, nº..., Juiz de Fora – MG, Cep nº..., pelas razões de fato e de direito quepassa a expor.

I- DOS FATOS
O autor realizou um contrato de locação de urgência com a parte ré, em razão da possibilidade de despejo.
Antônio (réu) se aproveitou da situação do autor e supervalorizou o seu imóvel. Aparício (autor) alega que o valor locatício no mercado imobiliário é de duzentos reais, entretanto, o valor combinado no contrato foi de mil reais.

II- DOS FUNDAMENTOS
Oartigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil traz o princípio da segurança jurídica, que é fundamental e deve ser respeitado nos negócios jurídicos como contratos.
Quando ocorre desproporção em relação ao valor de prestação em razão de necessidade, haverá lesão, conforme trata o artigo 157 do código civil.

CARLOS ALBERTO BITTAR discorrendo sobre o assunto, afirma: “A lesãorepresenta, assim, vício consistente na deformação da declaração por fatores pessoais do contratante, diante de inexperiência ou necessidade, explorados indevidamente pelo locupletamento”.(In: Curso de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense Universitária,2007, v.1, p. 156)

As relações contratuais são protegidas pelos princípios de probidade e boa-fé, onde as partes contratantes são obrigadas aguardá-los na conclusão dos contratos.
O caso relatado traz a violação dos princípios da segurança jurídica e boa-fé, onde o réu se aproveitou da situação do autor para fechar um negócio jurídico.
Fica claro a desproporção entre o valor de mercado e valor cobrado pelo imóvel, que só foi possível em função da situação difícil em que o réu se encontrava.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIADEPARTILHA. ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS.CELEBRAÇÃO EM SEPARAÇÃO DE CORPOS.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISEDOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA .PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIODE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIADA COAÇÃO ALEGADA. ESTADO PSICOLÓGICODA APELANTE, SUBMETIDA A TRATAMENTO DECÂNCER QUE, APESAR DE ABALADO,NÃOINTERFERIU NA ASSINATURA DO ACORDOHOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESENÇA DOADVOGADO QUE PODERIA OBSTAR O PACTO, EMCASO DE DISCORDÂNCIA DA APELANTE. DEMAISPEDIDOS QUE DEPENDIAM DA DECLARAÇÃO DOVÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO HAVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL EPROPORCIONAL, ATENDENDO A COMPLEXIDADEDA DEMANDA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA. APELO DESPROVIDO

Para que haja um equilíbrio na relaçãojurídica formada entre as partes, o contrato de locação deverá ser anulado e uma rediscussão dos pontos será necessária para um possível novo contrato, agora sem vício.

III- DO PEDIDO

Diante do exposto, requer, conforme abaixo:
1 – a citação do Réu;
2 – julgue procedente o pedido para anulação de negócio jurídico;
3 – a condenação do réu aos ônus da sucumbência, conforme art 20 CPC.

IV- DASPROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, e depoimento pessoal do réu.

V- DO VALOR DA CAUSA

Dá–se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Pede deferimento.

Juiz de Fora –MG , data

ADVOGADO
OAB

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO....
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