Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxx









Ref. Processo nº xxx

JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal quelhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EMMEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I – DOS FATOS


No dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10:00 horas, o acusado foi preso em flagrante delito, fazendo uso deuma arma de fogo desmuniciada, pois segundo inquérito, o acusado teria tentado efetuar disparos contra seu vizinho, a suposta vítima Antonio Miranda.


O acusado fora denunciado peloRepresentante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois, segundo o Ministério Público, o acusado teria agido com animusnecandi.


Como apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, o acusado, teria planejado matar a suposta vítima, e pediu emprestado à uma colega de trabalho uma arma de fogo equantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente, guardando-a assim, municiada.


Porém, seu filho, a quem o acusado confidenciara seu plano, retirou todas as balas do tambor dorevólver. E no dia seguinte, o acusado encontrou a suposta vítima em um ponto de ônibus, e sacando a arma desmuniciada, acionou o gatilho diversas vezes, não atingindo a vítima.


Porém, por ter oacusado confessado e ser réu primário, o juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto.


O representante do Ministério Público porém, ofereceu as alegações finais,requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Entretanto, a tese acusatória não merece prosperar.






II – QUESTÕES PRELIMINARES


Conforme consta nos autos, o...
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