Direito

[pic] |OAB – VII Exame Unificado
Comentários à peça processual da prova de Direito do Trabalho | |
PEÇA PROCESSUAL:

Trata-se de Recurso Ordinário, previsto no artigo 895, inciso I, da CLT.

O candidato deverá, inicialmente, elaborar Petição de Encaminhamento, constando:
i) Interpor perante a 83.ª Vara do Trabalho de (não consegui ler o nome da cidade); ii) Indicar o n.º do processo: 1200-34-2011-5-07-0083; iii) Indicar o nome das partes; iv) Demonstrar inconformismo contra a sentença;
v) Indicar que interpõe Recurso Ordinário, com fulcro no artigo 895, I, CLT; vi) juntar procuração; vii) demonstrar que a 2.ª Ré, empresa pública que não explora atividade econômica, está dispensada do recolhimento das custas (artigo 790-A, inciso I, da CLT) e do depósito recursal (artigo 1.º-A, Lei 9.494/1997). viii) pedir seja conhecido o Recurso Ordinário, devidamente processado e, após, remetido ao TRT da XXX Região. ix) indicar data (...), local (...), advogado (...), número da OAB (...) e endereço para intimação (...).

Após, elaborar as Razões Recursais, indicando, inicialmente:
i) Tribunal Regional do Trabalho da XXX Região; ii) Recurso Ordinário – Razões – Pelo Recorrente; iii) Número do Processo; Recorrente; Recorridos; iv) Pressupostos de Admissibilidade: cabimento e adequação; tempestividade (interposto no octídio legal, cf. artigo 895, I, CLT); preparo (ver nota acima sobre custas e depósito recursal).
Feito isso, vejamos, ponto a ponto:
A) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da 2.ª Ré: impugnar a decisão.
À luz da Súmula 331, V, TST, a 2.ª Ré, empresa pública integrante da Administração Pública, somente responderá de forma subsidiária pelos eventuais créditos trabalhistas, se não tivesse fiscalizado as obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços.
No caso, a prova documental trazida com a Defesa comprova a efetiva fiscalização do contrato com a primeira ré, bem como a relação dessa com os seus funcionários.
Logo, uma vez que não