Direito

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS
Abel Henrique Ferreira1
INTRODUÇÃO
Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma a demonstrar se esse princípio afeta ou não todos os tributos constantes do nosso sistema tributário.
A matéria a ser estudada ainda não é tratada de forma unânime, pois existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à sua interpretação e aplicação. Pretendemos eleger algumas idéias de autores que estudaram o assunto e confrontá-las, de modo a tomarmos partido de uma ou outra linha de pensamento ou, em alguns casos, sugerir outro entendimento sobre o tema.
O estudo do referido princípio é muito importante, tanto pelo aspecto do Poder Público quanto pelo dos contribuintes, vez que sua utilização de forma errada poderá ocasionar prejuízos a estes. A própria Constituição impôs alguns limites à aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte, onde na nossa visão o mais importante é o que veda a utilização do tributo para fins de CONFISCO.
O estudo está organizado da seguinte forma: na primeira parte, examinaremos pontos que entendemos essenciais para melhor desenvolvermos a matéria de fundo a ser discutida, e que estão abarcados no título “noções gerais”, dividido em quatro subitens: Conceitos de Capacidade Contributiva; Tributos Vinculados e Não Vinculados; Impostos Reais e Pessoais; e Impostos Diretos e Indiretos.
Após essa visão geral sobre conceitos de capacidade contributiva e sobre tributos, passaremos à parte principal do trabalho, qual seja a de estudar a possibilidade concreta da utilização desse princípio.
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