Direito

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37) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros não estão
impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a
interveniência expressa da União.
38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente
de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa
concorrente, asuperveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga a lei estadual, no que lhe for contrário .
GABARITO
1 – C 11 – E 21 – C 31 – E
2 – E 12 – C 22 – C 32 – C
3 – C 13 – E 23 – E 33 – C
4 – E 14 – C 24 – E 34 – E
5 – E 15 – E 25 – E 35 – E
6 – B 16 – E 26 – E 36 – C
7 – C 17 – E 27 – C 37 – E
8 – E 18 – C 28 – C 38 – E
9 – C 19 – E 29 – C 39 – E
10 – E 20 – B 30 – BSite Jurídico SOS Estagiários (www.sosestagiarios.com)

31) (CESPE/AFPS/97) Uma vez que a Constituição Federal
define as competências exclusivas da União e dos municípios, é
correto dizer que as competências não incluídas em nenhuma
dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde
que tais competências não sejam concorrentes .
32) (CESPE/AGU/2004) A Constituição de1988 arrola a
proteção à infância como uma das matérias sobre as quais a
União possui competência concorrente com os estados-membros
e o Distrito Federal; desse modo, se não houvesse legislação
federal acerca do tema, cada estado poderia regulá-lo por lei,
em nível de normas gerais e de normas especiais.
33) (CESPE/AGU/2004) No âmbito da competência legislativa
concorrente entreUnião e estados, revogada a norma geral
federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao
disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não
tenha sido revogada por outra lei estadual.
34) (CESPE/AGU/2004) A constituição estadual, em face do
princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade
do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas notexto da Constituição Federal, para fazer as adaptações
necessárias no nível estadual.
35) (CESPE/ANALISTA/TCU/2004) É facultado aos estados, com
base em sua competência legislativa suplementar, elaborar lei
estadual que discipline a exploração de serviços remunerados de
transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas
.
36) (CESPE/AUDITOR/TCU/2004) O estado do Tocantinseditou
lei determinando a redução para 60 dias do prazo máximo de
contratos de experiência no âmbito trabalhista. Nessa situação,
a referida lei estadual viola a Constituição da República.

sempre prepondera sobre a estadual.
24) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros são livres para
suplementar a legislação federal editada no exercício da
competência exclusiva da União.
25)(ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros e, nunca a União,
dispõem de competências legislativas residuais.
26) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros, por meio de leis
complementares estaduais, podem dispor sobre questões
específicas de matérias da competência privativa da União,
independentemente de autorização federal para tanto.
27) (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Nas matérias da competência
privativa daUnião, os Estados-membros, o Distrito Federal e os
Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.
28) (ESAF/AFC/STN/2005) A Constituição Federal de 1988, ao
estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica
de enumeração de poderes da União com a técnica de
estabelecimentos de setoresconcorrentes, o que assegura uma
competência legislativa suplementar para os Estados.
29) (ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) A guarda da
Constituição Federal é matéria da competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
30) (ESAF/FISCAL/PA/2002) Assinale a opção em que consta
matéria que se insere no âmbito da competência legislativa
privativa da União:
a)...
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