Direito

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1. NOÇÃO GERAL DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES.

O Direito das Obrigações é matéria que pertence ao Direito Civil, e é aquela que disciplina as relações jurídicas patrimoniais, em que são tratadas as relações obrigacionais que ligam um sujeito ao outro.
A significação da palavra obrigação, sem prejuízo de seu contexto histórico, que será mais pormenorizadamente explorado, transmite-se a noção devínculo jurídico ao qual o sujeito submete, obrigando-o a uma dada prestação. O esclarecimento do vocábulo considera um conceito mais restritivo; eis que p senso comum atribuído ao ideal de obrigação converge para entendimentos segundo os quais condutas moralmente recomendadas e uniformizadas no seio da sociedade, como aquelas dedicadas ao cenário familiar, social, cultural, religioso, filial,etc., também agasalham o conceito de obrigação.
Apegando-se, por conseguinte ao sentido jurídico da palavra obrigação, a abstração das mais variadas formas de sua manifestação promove distinta matriz de compensação agora fomentada pelo conjunto de normas jurídicas associadas ao tema. Tem-se inicialmente, uma relação que por ser tutelada pela legislação de regência admite o status de relaçãojurídica, estabelecida entre credor e devedor que, dada a natureza de sua constituição, fixa um caráter transitório de duração, tendo ao final, como objeto, uma prestação pessoal econômica que, vem a ser positiva ou negativa em favor do credor.
Em síntese, graças ao vínculo, ao liame que une as partes gestoras da relação obrigacional, surge para nós o compromisso fecundado por intermédio da sujeição dodevedor, importando, com efeito, um direito de crédito em prol do credor, este dotado de mecanismos judiciais hábeis a exigir a prestação, consistente na entrega de um bem, pagamento ou preço ou a simples ‘abstenção’ da prática de um determinado ato.
Ainda em linha inaugurais, se o direito das obrigações ocupa-se das relações entre sujeitos, um ativo (credor) e outro passivo (devedor), podemosdizer que mediante uma conduta positiva ou negativa do devedor, tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Esta obrigação deverá ser lícita, possível, determinada ou pelo menos determinável.
Este vínculo obrigacional, que se dá em razão de um negócio realizado entre o credor e o devedor, é de caráter transitório, pois, uma vez a obrigação cumprida, a mesma se extingue.
A estruturaçãodo Código Civil vigente condensou em bases claras de interpretação a liberdade concedida aos sujeitos de livremente pactuarem a criação das relações normativamente tuteladas dentro da autonomia privada, limitada por disposições de ordem pública, coligadas, sobretudo aos traços característicos de cada uma das modalidades das obrigações.
As relações obrigacionais decorrem, além da lei, da vontadedas partes, e a boa-fé, como princípio, apresenta-se como suporte mais importante na conservação da teoria moderna.
A grande novidade do Código Civil em relação ao Direito das Obrigações brasileiro foi à adoção do princípio da boa-fé objetiva. Esse princípio deverá guiar todo o ordenamento privado, provocando alterações profundas na lógica presentemente reside no campo das obrigações.
Adisciplina das obrigações sofreu algumas alterações, e a adoção do princípio da boa-fé no Direito das Obrigações dirige todo o ordenamento privado.

2. CONCEITO

O ser humano possui uma vocação que lhe é própria: viver em grupo. O cotidiano repleto de normas, deveres e obrigações permitem o estabelecimento de vínculos. Assim, o indivíduo assume compromissos e obrigações, seja na vida civil, seja navida política, seja de cunho religioso, político ou social, e com isso estabelece vínculos.
No tocante ao nosso estudo, a palavra obrigação, assumirá um significado técnico e restringido, lembrando que, quando se trata de definir o conceito obrigação, cada autor procura conceituá-lo a seu modo.
Depurando-se a palavra obrigação, segundo um conceito aceitável, tem uma ausência de unicidade,...
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