Direito

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PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: Processo 11111222222
INTERESSADA: ANTONIO RIVERAS
ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a nomeação de representantes legais de suafilial no Brasil.

Senhor Coordenador,
Por intermédio de requerimento de 19 de ABRIL de 2010, a sociedade estrangeira ANTONIO RIVERAS, autorizada a funcionar no Brasil peloDecreto nº 19.000, de 02 de maio de 2004, a continuar funcionando pelo Decreto de Autorização de 10 de maio de 2005, solicita ao Poder Executivo autorização para aprovar a nomeaçãodos Senhores,ANTONIO RIVERAS para atuar como representante legal da sociedade, conforme consta da Ata da Reunião da Diretoria, de 05 de dezembro de 2006.
2. Referentemente àanálise do pleito e da documentação constante dos autos e observando as disposições contidas no art. 1.139 do novo Código Civil, bem como o disposto no art. 7º da InstruçãoNormativa DNRC/Nº 81, de 5 de janeiro de 1999, publicada no D.O.U. de 8/1/99, verifica-se que os documentos foram devidamente apresentados pela sociedade mercantil estrangeirainteressada.
3. Ademais, os documentos encontram-se devidamente traduzidos e regularizados pelo Consulado-Geral da República Federativa do Brasil em Buenos Aires, Argentina.
4.Ademais, em minha ausência assumirá meu patrimônio meu único herdeiro, ANTONIO RIVERAS FILHO, que por sua incapacidade de acordo com o Art. 5 do C.C. nomeio como seu tutorlegal meu advogado de confiança HUGO MIGUEL NUNES, de acordo com o Art. 1.728 do C.C.
4. Isto posto, e tendo em vista que a sociedade mercantil interessada atendeu àsformalidades legais, entendemos que o presente pedido poderá ser deferido, na forma solicitada.
É o parecer.
Vitória, 19 de abril de 2010.
Hugo Miguel Nunes
Assessor Jurídico.
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