Direito

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UENP - CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

CURSO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS - 3º BIMESTRE - ANO LETIVO/2012




Crédito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que faz com que o sujeito passivo se sujeite à cobrança de um tributo. Em primeiro lugar, a lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pelaocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo, deverá fazer o lançamento, constituir um crédito a seu favor.

O crédito tributário, conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 32ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011) “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por forçado qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular; o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).”

Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modifica, ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais, não pode a autoridadeadministrativa dispensar o seu pagamento, nem as suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141).

A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fazer o lançamento. Ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez, com acontece nos casos de lançamento por homologação (CTN, art.. 150). Sem essahomologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e não estará por isto mesmo constituído o crédito tributário.

Lançamento

O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do créditotributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Esta é a definição de lançamento contida no art. 142 do CTN, com alterações decorrentes da interpretação da norma, segundo Hugo de Brito Machado.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único).

O procedimento administrativo de lançamento temduas fases: a oficiosa e a contenciosa. Concluída a primeira fase, com a determinação do valor do crédito tributário, é feita a notificação ao sujeito passivo. A partir daí somente pode ser modificado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos em lei (CTN, art. 145).

Modalidades de lançamento

Existemtrês modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Tem caráter subsidiário, pois qualquer tributo que não tenha sido lançado de outra maneira pode ser lançado de ofício. Ex: IPTU e IPVA. Por declaração é o lançamento feito em face de declaraçãofornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Ex: ITCMD, o sujeito passivo tem que informar ao Fisco quais os bens deixados pelo de cujus e como os mesmos serão partilhados; o Imposto de Exportação, quando a pessoa vai exportar tem que preencher a DCTF (Declaração deContribuição de Tributos Federais) e informar o que vai exportar. Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. O objeto da homologação não é o pagamento, como sustentam alguns autores. É a apuração do montante devido. Se o...
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