Direito

ECA – RESUMO:

Estatuto = Lei de Medidas.

Criana: pessoa at 12 anos de idade incompletos. (art.2)

Adolescente: pessoa de 12 at 18 anos de idade incompletos. (art.2)

Exceo: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA s pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. ( nico do art.2)

Aspectos Gerais:

03 tipos de sistemas:

- PRIMRIO:

Sistema de garantias: artigo 4

- SECUNDRIO:

Sistema de Medidas de proteo: A criana e o adolescente na condio de vtima, ou seja, a vitimizao da criana e do adolescente.

-TERCIRIO:

Sistema Scio Educativo: Artigo 112 - Medidas scio educativas.
Alguns Princpios Norteadores do ECA:
- Da proteo integral;
- Da Prioridade Absoluta;
- Da Convivncia familiar
- Da Condio Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;
- Da ouvida e participao progressiva;
- Da Municipalidade;
- Do Melhor Interesse;
- Da Responsabilidade Parental.
Quanto proibio de produtos e servios: artigo 81

- armas, munies, explosivos, fogos de artifcio (exceo os de potencial reduzido ex: estalinhos); - Publicao de carter obsceno ou pornogrfico (contendo material imprprio devero ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertncia de seu contedo, bem como se a capa contiver mensagem pornogrfica ou obscena a embalagem deve ser opaca);
- Bebidas alcolicas (contraveno: servir / crime: vender);

- produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica ainda que por utilizao indevida;

- bilhetes lotricos e equivalentes. (fechamento at 15 dias)
(Portaria 1220/2007 do Ministrio da Justia).
Hospedagem:
Art. 82. proibida a hospedagem de criana ou adolescente em hotel, motel, penso ou estabelecimento congnere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsvel. Autorizao de viagem: (artigo 83)

INTERNACIONAL

(resoluo 74 do CNJ): a mesma regra para a criana ou adolescente.
- Autorizao dispensada:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsvel;
II - viajar na companhia de um dos