Direitos fundamentais

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Estão no art. 5 Constituição Federal.

Direitos fundamentais são normas constitucionais de natureza principiológica, que traduzem a concepção de dignidade humana de uma determinada sociedade e legitimam a atuação do estado e dos particulares.

Titularidade: pessoas físicas e jurídicas.

São normas jurídicas, e estão diretamente ligadas a ideia dedignidade da pessoa humana e de limitação do poder.

2. CARACTERISTICAS: São 5 características

• NORMAS CONSTITUCIONAIS POSITIVAS ( Normas de direitos. Toda norma é coercível. É de natureza obrigatória, não é um convite, é uma obrigação. São normas que obrigam. O nível é de normas constitucionais.




EM PRINCIPIO TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS• NATUREZA PRINCIPIOLOGICA (TEORIA DO ALEXY)( lembrar da diferença entre princípios e regras. Os direitos fundamentais, quase todos, são princípios. Não são princípios gerais do direito.

O principio da teoria do Alexy é diferente de principio geral do direito. O principio do Alexy é obrigatório, ex: direito a vida, o principio geral do direito é para preencher lacunas, não éobrigatório, ex: preâmbulo.

Os direitos fundamentais são amplos.




• FUNÇÃO DIGNIFICADORA ( tem como principio preservar a dignidade humana, visam cuidar de forma direta a dignidade da pessoa humana. Salvaguardar a dignidade humana de forma bem direta.




• HISTORICIDADE ( direitos que buscam proteger a dignidade. São históricos, porque cada sociedade, país e época, criam suasnormas.




Ex: há 20 anos a moradia não era um direitos fundamentais. Eles mudam.







• ELEMENTOS LEGITIMADORES DO ESTADO E DOS PARTICULARES ( São o termômetro da democracia. Se os direitos fundamentais nesses estado estão protegidos.

3. DIMENÇÕES: (JORGE MIRANDA)

- FORMAL: PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS POSITIVADAS NA CONSTITUIÇÃO

São normas positivasque se encontram formalizadas, não necessariamente no texto constitucional, mas ainda que fora dele, tem forma de norma constitucional.

Tem uma necessidade, que tem um valor para a sociedade, essa necessidade faz nascer um valor, cria uma norma, é uma norma especial que é um direito fundamental. Vai proteger a dignidade humana.

OBS: Qual a diferença entre os direitos fundamentais e direitoshumanos?

DF ( norma constitucionais, o titular é qualquer pessoa seja ela física ou jurídica.

DH ( principio contidos no direito internacional, isto é utilizado para se referir aos valores que foram positivados na esfera do direito internacional. Aqui o titular é somente a pessoa humana ou natural ou física. É utilizada a expressão Direitos Humanos quando estamos diante de um tratado oupacto internacional

- MATERIAL: VALORES PRÉ-CONSTITUCIONAIS PRODUTO DA EVOLUÇÃO SOCIAL.

O estado brasileiro a moradia esta previsto é um aspecto formal, mas tbm tem o conteúdo de substancia, matéria de conteúdo, como uma forma de suprir os anseios da sociedade.

4. DIREITOS HUMANOS: é diferente de direitos fundamentais

PRINCIPIOS UNIVERSAIS DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA ACOLHIDOS NA ORDEMJURIDICA INTERNACIONAL. TITULARIDADE: TODO SER HUMANO.

Quando falamos de direitos fundamentais, estamos falamos de normas de um determinado estado, é diferente. Os direitos humanos não, eles tem origem na teoria dos direitos naturais, são direitos atemporais universais, em qualquer época, em qualquer lugar, não importa onde você esteja, natureza atemporal, não são documentos brasileiros, siminternacionais.

O direito fundamental é norma é obrigatória, os direitos humanos não.

Os direitos humanos os titulares são os seres humanos. Os direitos fundamentais podem ser reivindicados por qualquer pessoa, seja ela físicas ou jurídicas.

OBS: “Vale ressaltar que essa distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais é plenamente compatível com o texto constitucional. toda vez...
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