Direito

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Art. 5º-incs. LXXI a LXXVIII
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
“A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.” ( MI 102, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/10/02)
“Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favordos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional.” (MI 472, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/03/01)
“Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável, razão por que necessita deregulamentação. Passados mais de doze anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o referido dispositivo constitucional, e sendo certo que a simples tramitação de projetos nesse sentido não é capaz de elidir a mora legislativa, não há dúvida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injunção deferido em parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em quese encontra, a fim de que adote as providências necessárias para suprir a omissão, deixando-se de fixar prazo para o suprimento dessa omissão constitucional em face da orientação firmada por esta Corte.” ( MI 584, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/02/02)
“À exceção do preceito do § 3º, o teor do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental veio à balha com eficácia plena, sendoimprópria a impetração de mandado de injunção para alcançar-se o exercício de direito dele decorrente.” ( MI 626, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18/06/01)
“Impõe-se examinar, preliminarmente, questão relativa à legitimidade passiva ad causam da Mesa da Câmara dos Deputados, contra quem foi igualmente impetrado o presente writ mandamental. E, ao proceder a esse exame, excluo, preliminarmente, darelação processual, a Mesa da Câmara dos Deputados, eis que — segundo enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — somente a Comissão Parlamentar de Inquérito, institucionalmente representada por seu Presidente, dispõe de legitimidade ad causam, para figurar no pólo passivo do processo mandamental (RTJ 169/511-514, Rel. Min. Paulo Brossard — MS 23.444/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa.” (MS23.971-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/06/01)
“Comissão Parlamentar de Inquérito — privilégio contra a auto-incriminação — direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha — impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa.“ (HC 78.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)
“Compete ao Supremo Tribunal Federal processar ejulgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem,sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.” ( MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)
“Comissão Parlamentar de Inquérito. Advogado. Direito de ver respeitadas as prerrogativas de ordem profissional instituídas pela Lei nº 8.906/94. (...) A Comissão Parlamentar de Inquérito, como qualquer...
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