Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª DA COMARCA DA CAPITAL

Processo n° ...

JAIRO BARBOSA, já qualificada; processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na ,para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, emCONTESTAÇÃO,

expor e requerer o que segue:

NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC; defesas materiais)

Da Decadência

O prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico baseado em errosubstancial é de 4 anos a contar da data em que se realizou o negócio jurídico.
Tendo em vista que o negócio jurídico (doação) se realizou no dia 30/01/2007, e o prazo decadencial é de 4 anos. O autor jádecaiu do direito de pleitear a anulação.

Do Mérito propriamente ditto

O autor teria doado um imóvel seu para o réu em troca deste ter salvo sua vida após sofrer um acidente enquanto fazia suatrilha, no dia 05/01/2006, como consta nos autos.
Após descobrir por meio de Mauro Souza, um guarda florestal, que o autor não for a ajudado pelo réu, o autor decidiu mover a ação declaratória com ointuito de anular a doação feita. Para isso usou como fundamentos os arts. 138 e 139, II, CC, afirmando veementemente que incidiu em erro (in persona).
O pedido de anulação do negócio jurídicoquerido pelo autor não poderá se dar procedente, pelo fato do art. 142, CC, impedir, neste caso concreto, que se de a anulação.
O autor, declarou nos autos que o erro foi substancial, porém, o CódigoCivil em seu art. 142 somente considera o erro presente no inciso II do art 139, CC, tido como substancial, quando não se tem como apurar quem seja, realmente, a pessoa ou coisa a que se refere amanifestação de vontade. E no caso em tela, obviamente, pode-se identificar a pessoa a que se refere a manifestação de vontade, essa pessoa é o réu.
Diante disso a doutrina entende que no caso de ser...
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