Direito

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Direitos fundamentais e direitos humanos são sinonimos ?
Várias são as expressões usadas para designar os direitos humanos , tais como direitos naturais , direitos individuais , direitos públicossubjetivos , liberdades fundamentais , liberdades públicas , direitos fundamentais do homem e direitos humanos fundamentais , de forma que são tratados, inclusive por muitos autores, como sinônimos dedireitos fundamentais.
Paulo Bonavides, Os Direitos Humanos e a Democracia . In Direitos Humanos como Educação para a Justiça. Reinaldo Pereira e Silva org. São Paulo: LTr, 1998. p. 16 entende quequem diz direitos humanos , diz direitos fundamentais , e quem diz estes diz aqueles, sendo aceitável a utilização das duas expressões indistintamente, como sinônimas. Porém, afirma que razões devantagem didática recomendam, para maior clareza e precisão, o uso das duas expressões com leve variação de percepção, sendo a fórmula direitos humanos , por suas raízes históricas, adotadas para referir-seaos direitos da pessoa humana antes de sua constitucionalização ou positivação nos ordenamentos nacionais, enquanto direitos fundamentais designam os direitos humanos quando trasladados para osespaços normativos. No mesmo sentido, J.J.Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da constituição, 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002. p. 369 aduz que direitos humanos e direitos fundamentais sãotermos utilizados, no mais das vezes, como sinônimos. Entretanto, segundo a origem e o significado, podem ter a seguinte distinção:
"... direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e emtodos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista): direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. Os direitos humanosarrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal: os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta."...
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