Teoria geral do estado

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AÇÃO PENAL
Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”.
É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte;
É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração).
É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal.
Condições da Ação:
São osrequisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido.
Condições genéricas da Ação

Possibilidade Jurídica do Pedido – Diz respeito a tipicidade do fato. O pedido deve encontrar proteção no direito positivo, deve haver previsão legal.
Ex: Incesto que não é crime.
Legítimo Direito de Agir - Ninguém poderá provocar a atuação do ESTADO, se não tiver interesse legítimo na punição.
Ex:Inquérito em delito prescrito.
Legitimidade para agir – “ad causam”- Refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular poderá intentá-la.
Ex: Denúncia em ação privada.
Condições Específicas da Ação

São as chamadas condições de procedibilidade.
Ex: Representação, Denúncia, queixa-crime, etc...

Princípios informadores da Ação Penal incondicionada

a) Legalidade ouObrigatoriedade, presentes os elementos que autorizam a propositura da Ação penal, o M.P., não poderá desistir, transigir, ou fazer acordo, para encerramento da mesma.
b) Indisponibilidade, desde que proposta a ação penal, o MP, não poderá desistir, transigir ou fazer acordo, para encerramento da mesma.
c) Oficialidade, significa que a ação penal pública é de iniciativa do MP e sedesenvolve por impulso oficial.

Princípios informadores da Ação Penal Privada.

a) Oportunidade, cabe ao ofendido ou seu representante legal a faculdade de exercer ou não o direito de ação.

b) Disponibilidade, mesmo que proposta a ação penal, o querelante poderá desistir, renunciar ou conceder o perdão ao querelado.
c) Indivisibilidade, a queixa-crime deverá ser proposta contratodos os que participaram da infração penal, não podendo haver exclusão de ninguém.
* Cabe ao Ministério Público zelar pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.

*Depois de iniciada a ação penal de iniciativa privada, somente correrá:
- A desistência, que é ato unilateral, poderá ser: expressa, quando há manifestação inequívoca do autor da ação penal, por escrito e tácita,quando o querelante der causa por perempção a extinção do feito.

Perempção, é a inércia do ofendido ou de seu representante legal no processo (CPP. art. 60).

Perdão, é ato bilateral, pelo qual, após iniciada a ação penal privada, o ofendido declara não Ter interesse em continuar com o feito, dependendo da aceitação do querelado.
A aceitação pode ser expressa ou tácita (3 dias/art.58 CPP)Perempção – É o instituto próprio da ação penal privada e ocorre quando o querelante deixa de movimentar regularmente o processo. (art. 60 CPP)
É sanção reservada ao acusado particular, sendo assim, inaplicável ao M.P., nos delitos de ação penal pública.
* Preclusão – É a inércia da parte, no desenrolar do processo.
* Temporal –
* Lógica –
* Consumativa –
* Prescrição – É a perdaque o Estado sofre no seu direito de punir em virtude do decurso do tempo. A prescrição não só põe fim ao processo, como também a pena.

* Prescrição da pretensão. Punitiva
* Prescrição da pretensão. Executória
* Prescrição retroativa, é determinada pelo tempo decorrido anteriormente à sentença condenatória recorrível, e pela pena concretizada, desde que a sentença fique irrecorrida para aacusação.
* Prescrição intercorrente, é posterior à sentença condenatória recorrível, sendo determinada pela pena concretizada.

-Da Jurisdição e da Competência (arts. 69 a 91)
A Jurisdição é a atividade do Juiz, enquanto a Ação é a atividade da parte. “Canuto Mendes de Almeida”.
-Elementos da Jurisdição:
-NOTIO (Conhecimento)
-VOCATIO (Chamamento)
-COERCIO (Coerção)
-JUDITIO...
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