Direito à educação e o dever de educar

FACULDADE DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE UBERLÂNDIA

MARILDA APARECIDA SILVA ALVES

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Uberlândia-MG
2012

FACULDADE DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE UBERLÂNDIA

MARILDA APARECIDA SILVA ALVES

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Trabalho elaborado na Disciplina de Política Educacional, do 3º Período noturno do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Uberlândia, como requisito parcial para aprovação.

Orientadora: Profª Cristiane Augusta Mendes.

Uberlândia - MG
2012
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país e dentre estes Direitos Sociais está a educação. A regulamentação das normas a respeito da educação é feita pelas leis que podem ser das esferas federais, estaduais ou municipais. Cada uma destas leis é mais detalhada pelos decretos, portarias e normas complementares. Existem também os pareceres no campo da educação que são originados dos Conselhos de Educação. Esse conjunto de documentos constitui o Direito Educacional que na prática são milhares de textos legais que dizem o que deve e o que não pode ser feito.

Educação para todos.

Com o objetivo de facilitar a vida de todos que possam ter dúvidas a respeito das leis referentes à educação, surgiu a Cartilha dos Direitos e Deveres na Educação construída pelos especialistas do Centro de Direito Educacional do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. Esta cartilha está em constante ampliação, pois novas questões vão surgindo dentro de um processo natural. Educação é um direito de todos e o Governo tem como dever, proporcionar condições para que existam escolas prontas para receber os alunos. Mas não existem apenas direitos, para exigirmos o que é nosso de acordo com a legislação, precisamos estar cientes de que