Direito e a Moral

O DIREITO E A MORAL
Rosivaldo da Cunha Oliveira*
Conceito de Direito e Moral. Relação entre Direito e Moral. Autonomia e Heteronomia. Conclusões.
I. ASPECTOS INICIAIS
O presente estudo traz à tona um dos mais conhecidos e polêmicos debates filosóficos e jurídicos: a relação e as diferenças existentes entre o Direito e a Moral.
Para desenvolvê-lo foram utilizados os mais variados textos filosóficos e jurídicos que estavam ao alcance.
Observou-se que no início, o Direito confundia-se com a Moral, chegando ao ponto desta ser utilizada como única fonte de produção das normas jurídicas. Com a modernidade, o Direito passou a se distanciar da Moral, acompanhando as mudanças de valores e passando a proteger somente o que fosse essencial à paz, à segurança e ao convívio social.
Veremos nesta abordagem os conceitos de Direito e Moral; a divisão feita por Thomasius no início do século XVIII, enquadrando as normas legais no justum e as normas morais no honestum; a crítica feita por Kelsen à Teoria de Thomasius; os critérios adotados por Kant, que afirmam ser o Direito heterônomo e a Moral autônoma; e, por fim, o pensamento moderno de Norberto Bobbio e David Lyons.
O trabalho trata de um assunto sempre atual. O legislador ao aprovar as leis utiliza-se da Moral, podendo a lei aprovada, sem prejuízo de sua efetivação, ser moralmente aceita ou não-aceita por todos ou por parte da sociedade, sendo que, na maioria das vezes, prevalece o padrão moral médio daqueles a quem a lei é dirigida. Isto decorre da vinculação dos parlamentares aos desejos da população que os elegeu.
Um exemplo de lei recente que tem em seu corpo normas visivelmente influenciada pela Moral, é a Lei 9.263, de 12 de fevereiro de 1996, que trata do casamento e da união estável, e traz ainda normas referentes ao planejamento familiar. O seu artigo 10, que havia sido vetado pelo Presidente da República, quando da promulgação da lei, foi posteriormente inserido, através de publicação no Diário Oficial da