direito e legislação
“Direito Civil, é um Ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.” (PALAIA, 2010)
Estrutura do Código Civil
Parte Geral, capítulo 4 – Pessoas físicas, jurídicas, bens, capacidade e negócio jurídico.
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INCAPACIDADE
PESSOA, PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Absolutamente Incapazes
Pessoas
- Menores de 16 anos;
Física e Jurídica
Pessoa
Relação Jurídica
Necessidade de personalidade/aptidão - Os que, por enfermidade ou deficiência mental não tenham discernimento para a prática dos atos da vida civil;
Capacidade
- Os que, mesmo transitoriamente, não puderem exprimir sua vontade.
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INCAPACIDADE
CAPACIDADE
Relativamente Incapazes
Suprir a incapacidade
- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
Emancipação
-Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; Domicílio
-Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e...
- Os pródigos (que fazem gastos imoderados)
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CAPACIDADE
FATOS, ATOS E NEGÓCIOS
Bens (suscetíveis de apropriação pelo homem) é tudo aquilo que existe e satisfaz uma necessidade humana.
Fato Jurídico
CLASSIFICAÇÃO:
- Bens imóveis e móveis
Ato Jurídico
- Bens fungíveis e infungíveis
- Bens consumíveis e inconsumíveis
- Bens divisíveis e indivisíveis
- Bens públicos e particulares
Negócio Jurídico
- Bens singulares e coletivos
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Professora Conteudista
Esp. Elaine Karina Jankovic
VALIDADE DOS ATOS
Leitora Crítica
Andréa Salgado de Azevedo
Pressupostos para validade do Negócio Jurídico
- Capacidade do agente
- Licitude do objeto
- Forma prescrita em lei
Editoração
Flávia Passarelli Lopes
Leandro Cano Sartori
Atos Nulos (acontece, porém não gera efeitos. Ex: casamento de pessoas já casadas)
Revisão Textual