Direito e legislação

DIREITO E LEGISLAÇÃO QUESTÕES AVALIATIVAS

Questão 09- tema 2: No estudo do direito civil, especificamente no direito de família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique.

Resposta:O casamento entre adotado com o filho do adotante são impedimentos absolutos pelo código civil. São atos considerados pela lei como nulos. Pessoas que por motivo de adoção , assumam na família posição igual aos parentes não podem se casar, pois pelos trâmites da lei, esse ato é considerado nulo.

Questão 07- tema 3:Seguindo os parâmetros proposto pelos direito das coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade da usucapião? Justifique.

Resposta: Usucapião: 1-Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada das coisas com observância dos requisitos legais. Tem por fundamentos a consolidação da propriedade, dando jurididade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. 2-Prescrição aquisitiva de propriedade de coisa móvel e imóvel. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada aos 05 de outubro de 1988, trouxe, nos artigos 183 e 191, e respectivos parágrafos, as disposições e requisitos acerca da usucapião:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como