DIREITO E LEGISLAÇÃO

Iniciado em domingo, 16 junho 2013, 17:01
Completado em domingo, 16 junho 2013, 17:16
Tempo empregado
14 minutos 49 segundos
Notas
6/6
Nota
40 de um máximo de 40(100%)
Question1
Notas: 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.

a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

c. Transfere responsabilidades a terceiros

d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

e. Determina a utilização compulsória de arbitragem

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1
O conceito de Capacidade fundamenta-se na:
Escolher uma resposta.

a. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações somente na órbita civil

b. aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações

c. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na esfera penal

d. incapacidade absoluta

e. apenas aptidão para exercer direitos.

Resposta Correta: aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações.
Comentário resposta correta: Ao exercermos direitos ou contrairmos obrigações, estamos criando relações jurídicas, ou seja, agindo dentro da órbita do direito. Neste