Direito e economia

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Quando o direito encontra a economia - Daniel Christianini Nery
Não se pretende, nestas poucas linhas, enumerar todas as participações técnicas
de economistas na seara do Direito, tampouco resolver de vez as contradições existentes
entre a visão jurídica e econômica. O presente texto apenas se dispõe a apresentar
algumas influências e argumentos das duas ciências sobre temas comuns, para que oleitor possa entender as facilidades e dificuldades desta atuação conjunta.
Não é de hoje que se observa a interligação existente entre duas ciências
humanas essenciais para a observação da vida em sociedade. Desde nossos primeiros
dias de faculdade, nas aulas de Introdução ao Estudo do Direito, somos apresentados a
uma série de ciências que auxiliam a correta aplicação do Direito. E cada vez mais,os
advogados precisam ter noções de Economia para se destacarem em suas profissões,
sobretudo em alguns ramos do Direito. Da mesma forma, o economista de hoje deve ter
conhecimento de critérios e princípios jurídicos para melhorar a qualidade de seu
serviço. Por este motivo, vem crescendo cada vez mais o número de profissionais que
realizam a Análise Econômica do Direito (AED), ou seja, averificação das implicações
econômicas, para empresas e sociedade, de uma nova norma jurídica.
A cada nova norma criada, criam-se também obrigações e direitos. Contudo, em
muitas vezes, o custo de tais obrigações e direitos são transferidos para o cidadão
comum. Ex. as privatizações deixaram o país exposto a grandes empresas que até pouco
tempo não seguiam nenhuma norma jurídica de controle. A lei dedefesa da
concorrência é de 1994. O resultado, em alguns casos, pode ser até prejudicial à
sociedade. Com efeito, é da análise conjunta da ciência jurídica e econômica que
podemos encontrar muitos caminhos para a melhor criação de normas para moldar o
comportamento das sociedades. Por outro lado, quando estas duas ciências não se
cruzam, o resultado de idéias econômicas e jurídicas pode não ser oesperado.
O presente texto apenas se dispõe a apresentar algumas influências e argumentos
das duas ciências sobre temas comuns, para que o leitor possa entender as facilidades e
dificuldades desta atuação conjunta.
O Estado garante aos agentes econômicos toda uma legislação para nortear as
relações na cadeia de produção e de circulação de bens e serviços. Assim, a regulação
da propriedade e doscontratos, através do Código Civil, é um dos pontos principais
nesta atuação legislativa, além da regulação do direito da empresa, presentes tanto no
Código Civil quanto em leis especiais, como a Lei das S.As (Lei nº 6.404/76), ou na lei
de mercado de capitais (Lei nº 4.728/65 e 6.385/76), ou ainda quando estudamos a
recuperação financeira de uma empresa (Lei nº 10.101/05).
Os diversos mandamentos da Leidas S.A possuem fortes critérios econômicos,
visando, na maioria das vezes, preservar os direitos e os interesses dos acionistas
minoritários. Da mesma forma, a Lei de Recuperação Judicial de Empresas, com sua
recente modificação, demonstrou a intenção clara do legislador em proteger a
continuidade dos negócios das empresas, ao invés de simplesmente fechá-las, como
muitas vezes acontecia noregime jurídico da lei anterior.
E, de fato, quando o Poder Judiciário atua como protetor do cidadão e do
investidor privado, nota-se o alinhamento entre Economia e Direito. Com isso, a política
e os compromissos públicos passam a ser mais críveis, e há redução da instabilidade de
desconfiança dos investidores estrangeiros nos “mandamentos estapafúrdios” e
“pacotes” de alguns Governos.
Mas estahistória não pode ser contada apenas pelos bons encontros entre as
duas ciências! Talvez mais importante seja observar os desencontros, as
incompatibilidades entre Direito e Economia. E esta incompatibilidade pode ser

demonstrada tanto em um cenário pequeno (alguns pontos específicos das leis) quanto
em um aspecto maior, que verifica o Poder Judiciário como uma instituição econômica.
Primeiramente,...
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