Direito e cidadania

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FACULDADE DE TECNOLOGIA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CAMPUS PONTE RASA

RECURSOS HUMANOS

TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO

SÃO PAULO 1º SEMESTRE – 2013

RECURSOS HUMANOS

TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIREITOSHUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO

Trabalho

apresentado

ao

Professor Luciano Bernardino da Silva, da matéria de Direito e Cidadania. Coordenadora Geral: Eunice da Silva Nogueira

SÃO PAULO 1º SEMESTRE – 2013

AMANDA MAYARA ANDRESSA SANTOS DOUGLAS BASSETTI EMERSON CRISTIAN GEISIANE MENEZES INGRID LIMA JANICELI TEIXEIRA JESSICA INGRID

Tratados Internacionais de Direitos Humanos eas Conseqüências Jurídicas dos Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro

Um tratado internacional acontece quando duas ou mais empresas de direito internacional ou dois ou mais Estados fazem um acordo, por escrito, com intenção de produzir efeitos jurídicos internacionais. Basicamente um tratado internacional é um acordo entre países ou empresas multinacionais onde determinam os direitos edeveres que irão seguir. O Jurídico brasileiro vê os tratados internacionais com “dois olhos” ou “duas teorias” que são: A teoria dualista pregando que o direito internacional e o direito nacional são duas coisas distintas e independentes, enquanto a teoria monista diz que deveríamos ter uma ordem única, dando soberania a cada Estado, descentralizando assim a sociedade internacional. O §3º do 5ºart. Da Constituição Federal nos mostra como os tratados internacionais de direitos humanos são, ou não, aceitos no Brasil por votações de 3/5 (três quintos) pelas casas do Congresso Nacional que sendo aprovadas, terão o mesmo peso que as emendas constitucionais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Constituição Federal de 1988 em seu 5º art. coloca os direitos humanos como a principal classificação das relações internacionais do Brasil (Art. 4º, inciso II), dando status constitucional, os direitos e garantias contidos nos tratados internacionais aprovados pelo Brasil, que não foramincluídos no artigo 5º da Constituição.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

Lembrando que a CF (Constituição Federal) do Brasil possui algumas “clausulas pétreas”, ou seja, imutáveis, não sendo permitida alteração nem mesmo por emendas constitucionais, constantes no art.60 § 4,podendo somente serem alteradas somente se uma nova CF for promulgada.
Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A ONU (Organização dasNações Unidas), criou a CIJ (Corte Internacional de Justiça) para ajudar a resolver os conflitos e desentendimentos entre os Estados membros. Dando autonomia para julgamentos conforme o art. 38 da carta da ONU, seguindo primeiramente as doutrinas, jurisprudências e costumes dos Estados em conflito, e tendo respeitado estas soberanias nacionais, a CIJ pode seguir com o julgamento. Como a CIJsemente trata de Estados soberanos foi realizada uma conferencia em Roma e criado o TPI (Tribunal Penal Internacional) para que fossem processadas e julgadas pessoas civis dos países membros. Ficou acordado também que nenhum crime cometido antes de 1º de julho de 2002, data de criação do TPI, poderá ser julgado por ele.
ART. 38 - Sem prejuízo dos dispositivos dos Artigos 33 a 37, o Conselho de...
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