Direito - usucapiao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

ANTENOR GONÇALO DA SILVA, brasileiro, viuvo, portador da CIRG nº *******, inscrita no CPF sob o nº *******-**, residente e domiciliado na Rua Pires de Campos, nº 101, Bairro Liberdade na cidade de Barra do Garças - MT, CEP. 78600-000, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE USOCAPIÃO URBANO nos termos do artigo 183, §1º da Constituição Federal, artigo1240, § 1º do Codigo Civil, artigo 941 do Codigo de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS 1. O REQUERENTE adquiriu de terceiros, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240 m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. 2. O REQUERENTE tem posse ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Provando isso, seus vizinhos, do lado direito Ariosvaldo, do esquerdo Adamastor e, dos fundos, Setembrino 3. O REQUERENTE neste último ano, têm sido constantemente sondado a si retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, devido a um acelerado processo de valorização do bairro, proporcionado por suntuosos projetos imobiliários. 4. O REQUERENTE por estar com idade avançada não possui projetos de se mudar, não tendo assim qualquer interesse em aceitar tais ofertas.

DO DIREITO

Como exposto nos fatos, fica evidente o direito do requerente em possuir o dominio permanente do imovel em questao, haja visto que se enquadra nos requisitos previstos no artigo1240 do Codigo Civil e do artigo 183, §1º da Constituição Federal. 2. O Código Civil no Artigo 1240, diz claramente que no prazo de cinco anos ininterruptos, é de direito da pessoa que esta na posse do imovel, desde que não tenha outro bem imovel e este lhe sirva de moradia requerer o usocapiao.

3. Assim, podemos nos pautar no artigo1241 do Codigo Civil, onde o possuidor ao requerer ao Juiz