Direito tributario e empresarial

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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 PRISÃO CIVIL 4
3 EMPRESÁRIO, SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA 6
3.1 SOCIEDADE 6
3.2 TIPOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 7
3.3 SENDO ASSIM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE CONSTITUIR-SE DAS SEGUINTES MANEIRAS: 8
3.4 AS SOCIEDADES LIMITADAS POSSUEM ALGUMAS CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES, TAIS COMO: 10
3.5 AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS SÃO: 12
3.6REGEM-SE PELAS MESMAS NORMAS RELATIVAS ÀS SOCIEDADES ANÔNIMAS, COM ALGUMAS DIFERENÇAS: 13
3.7 CONTRATO SOCIAL 13
3.8 JUNTA COMERCIAL (AUTARQUIAS ESTATAIS) 14
3.9 ESTATUTOS SOCIAIS 15
3.10 DIREITOS A LIBERDADE INDIVIDUAL E À PROPRIEDADE E A INICIATIVA PRIVADA 16
3.11 QUOTA 17
3.12 AÇÃO 18
4 CONCLUSÃO 19
5 REFERÊNCIA 20

1 INTRODUÇÃO

Em consequência do quechamamos de "Poder Familiar", isto é, o Direito e o Dever dos pais de prestarem aos filhos menores assistência, educação e sustento, além de oferecer alimentos, a legislação brasileira conta com uma das poucas previsões de prisão civil do ordenamento jurídico pátrio, pelo não-pagamento da pensão alimentícia.
De acordo com o novo CC ha diferenças entre constituir-se umasociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Já vimos que um empresário individual pode exercer uma atividade empresarial a partir de sua pessoa física, e que no caso de uma constituição de uma pessoa jurídica passa a ser uma sociedade empresária.



2 PRISÃO CIVIL

A Constituição Federal veda a prisão por dívida,mas a lei permite a exceção da prisão civil por dívida alimentar no art. 19 da Lei de Alimentos (nº 5.478/1968) e o art. 733 do Código de Processo Civil, justamente por considerar o assunto de extrema gravidade, já que interpreta que crianças têm direito ao sustento imediato.
Daí a se chegar ao meio executório da coação pessoal, quando não é cumprido esse dever pelos pais ou por parentespróximos. A escolha do modo de cobrar é permitida pelo credor, que, a partir do número de parcelas não pagas, elege o modo de cobrança que melhor convier.
O não-pagamento de três prestações anteriores à execução pode levar o devedor à prisão. Porém, débitos mais antigos somente comportam execução por meio da penhora (artigo 732 CPC), sob o fundamento de terem perdido o caráter urgente para garantir asobrevivência do credor.
Quando a dívida alcança prestações recentes e antigas, é necessário o uso simultâneo de dois processos executórios: um pelo rito da coação pessoal para cobrar as três últimas parcelas vencidas e outro para a cobrança das prestações anteriores, pela via expropriatória (penhora).
A partir da vigência da Lei nº 11.232/2005, o modo de cobrança das execuções de sentençacondenatória, como um todo, se alterou. Não mais existe o processo de execução de título executivo judicial de maneira autônoma, e a sentença condenatória por quantia certa pode ser cobrada nos autos do processo de conhecimento por meio do artigo 475-J do CPC. O artigo diz que o devedor condenado ao pagamento de importância pecuniária terá o prazo de quinze dias para realizá- lo, sob pena de incidir umamulta de dez por cento do valor da dívida. Portanto, o credor do débito alimentar pode escolher executar a dívida por meio dessa execução geral ou pela Lei de Alimentos.
Sendo certo que o devedor de alimentos dificilmente pagará espontaneamente, ainda vale mais pedir sua prisão de imediato, já que esse é o meio coercitivo mais célere. Citado o devedor para pagar, não tendo ele se justificado demaneira que o juiz aceite, a prisão é decretada e ele só será solto mediante pagamento ou justificativa plausível, que quase nunca é aceita.
A doutrina é bem tormentosa no que diz respeito à cobrança de dívida alimentar "considerada antiga", e a justificativa é a de que ela, pelo tempo, não representa mais alimentos atuais, para a subsistência imediata.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali,...
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