Direito tributario: impostos federais

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TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTOS FEDERAIS

1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II
Competência: União (art.153, I, da CF).
Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44).
Função extrafiscal: especial funçãoextrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior.
Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF). (Pelo príncípio da anterioridade, a criação ou o aumento do tributo só vale a partir do 1° de janeiro de ano seguinte ao de sua publicação, salvo excessões, expressas, entre as quais se encontra o imposto de importação(art.150, III, “b”, da CF).
Alíquota: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto (imposto x quilo, por metro, por dúzia, etc...) ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20). As alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo (art. 153, § 1º da CF; art. 21 do CTN).
Território aduaneiro: é a área onde pode ser exigido o tributo, ou seja, todo oterritório nacional. A zona primária do território aduaneiro, refere-se aos portos, e outros locais alfandegados. A zona secundária abrange o território restante.
“Dawback” (retorno): incentivo fiscal que pode ser dado na importação de produtos ou matérias com vistas à sua posterior exportação, depois de beneficamento ou agregação a outros produtos. Facilita-se a importação de certos itens,para incrementar a exportação de outros, por meio de restituição, suspensão ou isenção de tributos. (DL 37/66, art. 78).
Cumulação de impostos: na importação incidem tres impostos. O II, o IPI e o ICMS. O IPI é calculado sobre mercadoria mais os valores do II, das taxas e dos encargos cambiais (CF, arts. 153, I e IV, e 155, § 2º , IX; CTN, art. 47, I; LC 87/96, art. 2º,§ 1º, I). (A L10.865/04, acrescentou mais dois tributos na importação o PIS e o COFINS.
Legislação aplicável: art.153, I, da CF; ARTS. 19 A 22 DO ctn; l 3.244, DE 14.8.57; DL 37, de 18.11.66; DL 2.472, de 1.9.88. E em grande parte, atos administrativos normativos, expedidos frequentimento.
Acordos tarifários internácionais: os países procuram uniformizar seus tributos, para melhor desenvolvero comércio exterior. Exs: GATT (General, Agreement on Tariffs and Trade, Genebra, 1947) CEE, Nafta, Mercosul, etc.
Nota. Responsábilidade civil do importador. O importador responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeito dos produtos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (CDC, L 8.078/90, art.12).

2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE
Competência: União (art. 153, II da CF).
Fato gerador: saída de produtos nacionais ou nacionalizados, para o exterior. Nacionalizados são os importados que aqui foram beneficiados ou transformados. A formalização dá-se no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente (DL 1.578/77, art. 1° § 1°).Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior.
Não anterioridade: o imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade (art. 150, § 1° da CF).
Alíquota: 10%, podendo ser reduzida ao índice zero, ou aumentada até quatro vezes (art. 153, § 1º, da CF; art. 3º do DL 1.578/77).
Legislação aplicável: art.153, II da CF; arts. 23 a 28 do CTN; DL 1.578/77.
Não-incidência do IPI: não incide IPI, nos produtos destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III, da CF).
Não-indidência do ICMS: não incide ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços (art. 3º, II da LC 87/96)....
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