Direito processual civil i -atps passo 1

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Passo 1

Passo 2 - O pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, necessita de fundamentos de fato e de direto para que o mérito seja positivo. Para isso tem que atender os requisitos do art. 273 e incisos do Código Processual Civil, que cita:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provainequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quandohouver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até finaljulgamento.
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
Portanto, no fatoacima citado, poderá ser pleiteado seguindo os seguintes requisitos embasado no caput do distinto artigo:
1- Requerimento da parte: petição inicial, com todos os requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, solicitando ao Estado de Mato Grosso do Sul lhe forneça o medicamento Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400),
2- Prova inequívoca: conforme prescrição médicadocumentada e pelo tempo que perdurar o tratamento, posto que se trata de remédio de uso prolongado e de alto custo. Aduz que se encontra em tratamento médico, em razão de ser portador de Enfisema pulmonar avançado (CID J45,0), sofrendo risco de perda da visão por compressão do quiasma óptico confirme laudo médico.
3- Verossimilhança da alegação: demonstra ser aposentado e que recebe o pisosalarial mínimo pago pela previdência social.
4- Deverá expor o perigo de demora (“Periculum in Mora”), inciso I do art. 273 do CPC: sofrendo risco de perda da visão por compressão do quiasma óptico confirme laudo médico.
Por fim, a decisão que concede ou não a antecipação de tutela deve ser fundamentada (art. 273, § 1º), de modo claro e preciso. Todavia este parágrafo é até mesmo desnecessário,pois a fundamentação de decisão é exigência constitucional, constante no art. 93, IX, da Constituição Federal. Porém, na concessão da tutela antecipada, não basta o juiz fundamentar de forma clara e precisa a sua decisão, deve, também, explicitar a incidência e a aplicação do princípio da proporcionalidade aos interesses em conflito, bem como justificar a razão pela qual optou por aquele risco.Passo 3 - De acordo com Humberto Theodoro Júnior "diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva".
Nas palavras de Luiz Felipe Bruno Lobo,"antecipar a tutela nada mais é do que dar a gozar dos efeitos do bem da vida perseguido, de modo precoce e provisório, antes mesmo de ter sido levada a efeito a tutela em sua plenitude, e antes da prestação imediata – sentença".

“A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer
rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução
para situação que descreve, precisamente...
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