Direito penal

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APOSTILA

DE

DIREITO

PENAL

MASTER JURIS
(AULAS VOLTADAS PARA ÁREA FEDERAL)












Classificação das normas penais:


Normas penais inexistentes:


Trata-se de normas penais incriminadoras sem sanção, ou seja sem pena, então são consideradas inexistentes.


Normas imperfeitas:


São aquelas em que o preceito primário esecundário encontram-se separados. Ocorre quando a conduta está prevista em um artigo e a pena em outro artigo. Ex: lei de abuso de autoridade: art. 3 (prevê a conduta) e o art. 6 (este artigo prevê a pena para o artigo 3).


Normas penais em branco:


São aquelas em que o tipo precisa ser completado por outro dispositivo legal, já existente ou futuro, para que tenha sua eficáciaplena. Exemplos: Lei 8137/90 art. 6, I. (pois necessita da tabela, citada no tipo penal, para completar a norma), outro exemplo e a lei 6368/76 art. 12 e 16 c/c art. 36 (pois para saber o que é substancia entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica é necessário verificar aquelas especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, doMinistério da Saúde.)


Obs: :
Em relação às normas penais em branco existe discussão na doutrina, em que alguns argumentam que estas normas ofendem o princípio da reserva legal, a maioria entende que as normas penais em branco não afrontam tal princípio, apenas com uma ressalva de que o complemento da norma pré exista a conduta do agente.
Existe também uma distinção feita peladoutrina que classifica as normas penais em branco em duas espécies: em sentido amplo e em sentido estrito. A primeira o complemento está previsto na própria lei ou em outra norma jurídica de igual hierarquia. Ex: art 304 do CP (note que o delegado quando indiciar o indivíduo no crime de uso de documento falso, terá de combinar este artigo com os artigos 297 e 302 do CP, mesma coisa o ministériopúblico na denúncia), outro exemplo é o artigo 237 do CP que encontra complemento no Código Civil, por isso a doutrina diz que é uma norma homogênea pois em geral a fonte é a mesma. Já as normas penais em branco em sentido estrito o que encontramos é seu complemento previsto em outra norma jurídica de instância legislativa superior ou inferior, sendo que na maioria das vezes inferior. Ex: otabelamento da lei 8137/90 art. 6, I, pois a norma que completa esta prevista em uma portaria, por isso estas normas em quanto à fonte é considerada heterogênea pois a espécie normativa não é a mesma, possui “hierarquia” diferente.


Princípio da reserva legal:


Está previsto no art. 1 do CP e também na Constituição art. 5 XXXIX e XL.
“Não há crime sem lei anterior que odefina. Não há pena sem prévia cominação legal.”


Corriqueiramente usa-se princípio da reserva legal e o princípio da legalidade como sinônimos, todavia existem autores que fazem distinção. Para estes o segundo é mais amplo, pois quase todos os comportamentos dependem de regulamentação, por uma lei em sentido amplo (portarias, decretos, etc..) para que sejam de cumprimento obrigatório, agorao princípio da reserva legal tem o sentido mais estrito, porque significaria que determinadas matérias pré-estabelecidas pela CF estariam sujeitas à reserva da lei em sentido formal, ou seja, lei votada e aprovada pelo Congresso Nacional. A CF reservou a regulamentação de alguns artigos à lei em sentido formal ou estrito, daí o nome reserva legal.
Deste princípio é possível extrair algumasconseqüências, como por exemplo à exigência de lei escrita anterior ao fato, ou seja, escrita e prévia. Outro requisito seria exigência de lei certa, uma lei determinada, vedando assim tipos demasiadamente abertos, onde a valoração fica quase que totalmente sob o cargo do magistrado. Para alguns autores o exemplo deste fenômeno era o artigo 233, já revogado, do ECA, para estes autores o...
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